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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS
Anúncio n.º 2729/2008
António d’Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais,
faz saber que na reunião de 24/03/2008 a Câmara Municipal de Cascais
deliberou submeter a discussão pública o presente projecto de alteração
ao Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e
Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal de Cascais.
24 de Março de 2008. — O Presidente da Câmara, António d’Orey
Capucho.
Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas,
Licenças Outras Receitas Municipais
Preâmbulo
As alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
ao Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo
Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho vêm redefinir o novo Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no qual se comete aos
municípios competência para regulamentar o lançamento e liquidação de
taxas respeitantes à realização de operações urbanísticas, bem como às
taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra -estruturas
urbanísticas.
A entrada em vigor do referido regime legal conduz necessariamente
à adaptação e reformulação do actual Regulamento e respectiva Tabela
de Taxas, no que respeita às disposições concernentes com as taxas urbanísticas,
mantendo inalterados os valores fixados na Tabela publicada
no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008.
Nestes termos, foi pois, elaborado o presente projecto de alteração
ao Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e
Outras Receitas Municipais em vigor no Município de Cascais.
Wednesday, April 16, 2008
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1 comment:
É claro que este paleio jurídico é mais uma obra-prima da escuridão "democrática" em que vivemos,nós cascalenses,governados pelo obscuro jurista Capucho.Nada se entende,nem este blogg explica nada,porque também nada entende.Atira com estas "boutades" para cima dos bloggers e eles que se avenham.
É isto blogg de Cidadania?
Da poeira jurídica assim lançada,uma coisa se entende,Sr Capucho: há uma alteração das taxas "urbanísticas" aqui,num Decreto X ,ali mantém-se algo pelo Decreto Y,mas afinal o resultado só pode ser um:a optimização das urbanizações,para mais betão!
Gostaria de ver,por uma vez,uma alteração das taxas camarárias a favor do metro quadrado da construção de...jardins!!!
17-4-08 Lobo Villa
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