Quinta do Barão- Alteração do REN no Diário da República

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04200/0141201413.pdf

"Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos
termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008,
de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação
da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município
de Cascais, constante da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 155/95, de 25 de Novembro.
Esta proposta insere -se no âmbito do procedimento
de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do
Barão.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional
pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta,
nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável via n.º 2 do artigo 41.º
do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, parecer
consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão,
subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal
de Cascais."