Thursday, September 06, 2012

Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público

Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)

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