Wednesday, December 30, 2009

No nº 1 da newsletter da APHA:






A Associação Portuguesa de Historiadores da Arte divulga, a partir de hoje, o n.º 01 da APHA_Newsletter, publicação online da associação com periodicidade trimestral.
Neste primeiro número, damos especial destaque à Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais, às obras ilegais na Sé de Lisboa e a uma tábua atribuída ao Mestre da Lourinhã leiloada na Christie's. Mas muitos outros assuntos chamaram a nossa atenção.
Esperamos que esta nova publicação contribua para dinamizar a intervenção, cívica e disciplinar, dos historiadores da arte.
Aguardamos as sugestões e ideias de todos para os próximos números.
A Direcção da APHA
30 de Dezembro de 2009
www.apha.pt

Associação denuncia condições degradantes das instalações da PSP

In Destak (28/12/2009)


«A Associação de Profissionais de Polícia (ASPP) lamentou hoje as condições “degradantes” em que trabalham os agentes da PSP da divisão de Cascais, que aguardam há mais de 10 anos pela conclusão da nova esquadra, prevista para 2010.


“As instalações existentes são do tempo da segunda guerra mundial e estão completamente degradadas, com o tecto a cair. É impossível trabalhar nestas condições, nem as pessoas que lá vão têm condições para serem recebidas. É uma vergonha”, afirmou à agência Lusa o presidente da distrital de Lisboa da ASPP/PSP, José Mendes, adiantando que a divisão de Cascais “é dos sítios mais degradados e com mais queixas do comando de Lisboa”.

O responsável queixou-se ainda do atraso na conclusão da futura esquadra, uma obra que começou há mais de 10 anos mas que até agora tem estado parada, alegadamente devido “a problemas de contratação de empreiteiros, que fugiram”.

No entanto, segundo o porta-voz da Direcção-Nacional da PSP, Paulo Flor, “as novas instalações da PSP de Cascais, entretanto iniciadas, estarão concluídas até finais de 2010”.

O responsável reconhece que “as actuais instalações da divisão policial de Cascais não correspondem ao padrões médios para funcionar em pleno”, situação que se agudizou com o mau tempo dos últimos dias.

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Cascais mostrou-se também preocupado com as condições em que trabalham os agentes que têm por missão salvaguardar a segurança dos cidadãos.

“Trata-se de uma competência específica do Ministério da Administração Interna, que é o dono da obra, mas não deixei, porém, de sensibilizar pessoalmente o ministro Rui Pereira para a urgência em causa, nomeadamente na recente audiência que me concedeu”, concluiu António Capucho»

...

O edifício da nova esquadra, diga-se de passagem, é um mono inconcebível que devia ser demolido já e reconstruído com outro projecto. Se é aquele edifício "lindo" no terreno da antiga escola preparatório João Lúcio de Azevedo, ali ao lado do antigo J.Pimenta. Uma aberração, srs.guardas!

Cascais vai ter comboios toda a noite

In Diário de Notícias (30/12/2009)
por LUSA

«Os comboios da Linha de Cascais vão circular durante toda a noite de quinta-feira, de forma a garantir o acesso com segurança e comodidade aos utentes na passagem de ano.

Segundo a empresa, os comboios vão circular de meia em meia hora, em cada um dos sentidos (Cascais-Cais do Sodré/Cascais), com paragem em todas as estações. O objectivo é permitir o acesso aos principais locais de concertos e espectáculos com segurança e comodidade.O serviço especial de dia 1 facilita o acesso aos espectáculos que se realizam em Lisboa e na baía de Cascais.»

Tuesday, December 29, 2009

Novo empreendimento na Qtª da Marinha




Chegado por e-mail:

Na Rua das Codornizes entre a Bicuda e a Areia foi aberta há uns 4 anos uma nova estrada. Todos nós, quando vemos abrir uma nova infraestrutura dentro dum pinhal, sabemos logo que num futuro próximo, essa estrada vai servir novos empreendimentos.

Cá estão eles a desenhar-se. Como consequência centenas e centenas de pinheiros mansos, relembro que estão protegidos segundo a legislação camarária, já foram abatidos para as estradas e infraestruturas. As máquinas ainda estão no terreno, por isso o massacre ainda não terminou. Mais tarde os restantes serão de certeza abatidos para deixar lugar às novas construções.


Abr.
Teresa

PS avança com proposta contra corrupção urbanística

In Diário de Notícias (28/12/2009)
por SUSETE FRANCISCO

«Socialistas vão apresentar projecto para criminalizar infracções no domínio do ordenamento do território. CDS já entregou proposta na Assembleia da República com o mesmo objectivo.

O PS vai avançar com uma proposta para a criação da figura do crime urbanístico. De acordo com fonte da bancada parlamentar socialista, esta é uma das questões que está a ser abordada no grupo de trabalho interno que está a discutir um pacote de medidas contra a corrupção. E será alvo de uma proposta concreta, a discutir no âmbito da comissão parlamentar que, durante os próximos seis meses, tentará consensualizar medidas legislativas anti-corrupção.

Os socialistas juntam-se assim ao CDS, que apresentou já na Assembleia da República um projecto a defender a consagração na lei do crime urbanístico. Uma figura legal que terá como principal alvo os licenciamentos e autorizações urbanísticas que muitas vezes resultam em operações imobiliárias. Neste âmbito inclui-se a violação de instrumentos de ordenamento do território, caso dos Planos Directores Municipais (PDM) ou planos de pormenor, por exemplo em questões como a reclassificação de terrenos (de uso agrícola para uso habitacional), a construção em zonas interditas ou acima da volumetria permitida.

O diploma do CDS é aplicável aos funcionários da Administração - central ou local -, bem como aos detentores de cargos políticos. Os centristas propõem um aditamento ao Código Penal, prevendo uma pena de prisão para quem favoreça licenciamentos ou autorizações urbanísticas "conscientemente e contrariando as leis e regulamentos aplicáveis e com intenção de prejudicar ou beneficiar indevidamente alguém". No caso de funcionários da Administração, a pena prevista é de um a seis anos. No caso dos decisores políticos, o quadro legal proposto é de dois a oito anos.

Muito embora a proposta do PS não esteja ainda no papel, a concordância com o CDS na criação deste tipo de crime abre a porta a um entendimento nesta matéria.

Actualmente, o desrespeito às regras de ordenamento urbanístico constitui uma violação administrativa, só configurando um ilícito penal se for provado um acto de corrupção ou tráfico de influência.

A alteração ao actual quadro legal nesta matéria é há muito reclamada por vários agentes da Justiça. Ontem, em entrevista ao Correio da Manhã, o juiz Carlos Alexandre (que tem em mãos alguns dos processos mais complexos da Justiça portuguesa) defendeu que "o crime de abuso urbanístico merece ser pensado porque há uma lacuna na lei".

"Tenho vindo a perceber que depois de aturado trabalho neste tipo de processos se chega à conclusão de que não há ilícito, não há chapéu", refere o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal. Para acrescentar ainda: "Está ali o jeitinho feito, está ali o resultado alcançado, mas não existe instrumento jurídico na nossa lei para o combater."

Quem defende também a criação deste novo de crime é a associação sindical da Polícia Judiciária. A ASFIC fez, aliás, chegar aos vários grupos parlamentares uma proposta em que defende a criação da figura do crime urbanístico, propondo a punição de funcionários e de decisores políticos que desrespeitem o ordenamento urbanístico com o objectivo de benefício próprio ou a terceiros.»

...

Trata-se de uma excelente notícia, que só peca por tardia. Mas é bom que seja para valer e não para fazer de conta. E é bom que seja aplicada já em 2010 e com retroactivos.

Só falta é saber em que moldes: violação dos PDM, inclusive dos inventários municipais? Violação do RGEU? PP feitos à medida de terceiros? Aumentar o grau de exigência dos pareceres de entidades terceiras? Renovar o âmbito da figura da sindicância? Averiguar o enriquecimento súbito dos agentes envolvidos, nomeadamente ligados às entidades que aprovam os projectos? E quais as penas a aplicar? E os PIN???

Monday, December 21, 2009

De ideia em ideia Cascais enche-se de empresas

In Público (21/12/2009)
Por Ana Rita Faria


«Implantes ósseos, aluguer de arte e óculos virtuais foram os últimos vencedores de um concurso que entra agora na quarta edição

Um novo ninho de empresas
A que inventou as fotocópias de graça e a que renasceu

Na parede estão pendurados os diplomas que marcam os últimos sete anos da vida de Cláudia Ranito. Há o da faculdade em Engenharia de Materiais, há o do estágio na área e há o da DNA Cascais, agência de fomento ao empreendedorismo. O projecto Medbone, para fabricar e vender implantes ósseos, venceu em 2008 o Concurso de Ideias de Negócio de Cascais (CINC) da DNA, que entrou agora na sua quarta edição. Com isso, saiu do papel e prepara-se para começar a vender os seus produtos já no início de 2010.

Desde que foi criada há três anos pela Câmara Municipal de Cascais, a DNA já apoiou o nascimento de 82 empresas e de 260 postos de trabalho, um número que poderá disparar para 450 nos próximos anos. O investimento feito até agora ultrapassa os dez milhões de euros e tem dado origem a empresas de diversas áreas, nomeadamente de serviços, e também a negócios ligados à saúde, como é o caso da Medbone.

"É como fazer um bolo, fazem-se primeiro os moldes, depois passa para uma estufa e finalmente vai ao forno", diz Cláudia Ranito, de 29 anos, para explicar o processo pelo qual passam as cerâmicas de fosfato de cálcio até se transformarem num implante que poderá substituir o osso, em caso, por exemplo, de fracturas ou reconstruções ósseas.

Alojada num complexo industrial perto da Estrada de Manique, a Medbone foi premiada pelas qualidades do seu implante, que se dissolve e adapta mais facilmente ao osso do que os outros produtos no mercado. Em Novembro, voltou a ganhar novo prémio, desta vez do BES, no valor de 60 mil euros.

A empresa aguarda agora a certificação do produto para começar a vender já em 2010 para hospitais e clínicas, sobretudo no estrangeiro (países árabes, da Europa, América do Sul e África). No primeiro ano espera facturar 50 mil euros. Mas o sucesso da Medbone não é um caso isolado.

Expansão à Trofa e Coimbra

As empresas que nasceram sob a asa da DNA, e que têm obrigatoriamente de fixar sede na zona de Cascais, apresentam uma taxa de sobrevivência de 95 por cento. Ou seja, das empresas apoiadas desde 2007, apenas cinco por cento acabaram por não sair do papel ou tiveram de fechar portas. Este ano, já abriram as candidaturas para a nova edição do CINC, um processo que irá decorrer até dia 23 de Abril de 2010.

Para o próximo ano, a agência de fomento de empreendedorismo tem também planos de expansão. "Além de consolidar as outras DNA que já foram criadas na Trofa, em Coimbra (DNA Saúde) e Terras de Sicó, estamos a ser contactados por mais regiões e municípios e, em breve, poderemos ter outras DNA", avançou ao PÚBLICO Carlos Carreiras, presidente da agência e vice-presidente da Câmara de Cascais.

Alugar obras de arte

O apoio aos projectos embrionários é feito a diferentes níveis. Além de uma incubadora de empresas para os albergar (ver caixa), a DNA Cascais ajuda os empreendedores a melhorar os seus planos de negócio e a procurar parceiros estratégicos. Paralelamente, disponibiliza um consultório jurídico e fiscal e um serviço de contabilidade e seguros para empresas. Mas o empurrão mais decisivo surge muitas vezes através dos apoios ao financiamento, que englobam o crédito, redes de investidores (conhecidos como business angels) e capital de risco, com a Inovcapital.

Foi graças ao investimento desta sociedade de capital de risco do Ministério da Economia e Inovação que o projecto Sota Art, vencedor ex aequo da última edição do CINC, acabou por sair do papel.

"Além do trabalho importante de acompanhamento do plano de negócios, a DNA fez uma ponte valiosíssima ao investidor - a Inovcapital - que se tornou o nosso accionista de referência", revela Marco Espinheira, de 37 anos, um dos promotores da empresa de consultoria e aluguer de obras de arte.

A funcionar desde Maio, a Sota Art resolveu trazer para Portugal um negócio que dá frutos no estrangeiro: permitir às empresas acesso a obras de artistas contemporâneos portugueses através de um sistema de aluguer. "Isso faz com que as empresas, em determinadas circunstâncias, promovam a sua imagem como associada à cultura e, ao mesmo tempo, ajudem a promover a arte contemporânea portuguesa", diz Marco Espinheira.

Além de ter organizado algumas exposições temporárias para agências de publicidade e escritórios de advogado, a Sota Art tem em mãos um projecto com o Metro de Lisboa. A partir de Janeiro, os títulos de transporte vão passar a exibir obras de arte portuguesas escolhidas pela empresa. A meta é chegar ao final do primeiro ano com 100 mil euros em caixa e quatro pessoas no quadro.

Óculos virtuais

Para a outra vencedora da 3.ª edição do CINC, a Rotacional, crescer também é a palavra de ordem, mas, para isso, há que conseguir primeiro um investidor. Com 2500 euros da vitória da DNA, e uma menção honrosa no Prémio de Empreendedorismo Start, a empresa aguarda apenas a entrada de capital fresco antes de duplicar para oito o número de funcionários. A facturação pode chegar a um milhão de euros, graças a um produto inovador - o Eye D.

"O projecto nasceu na Agência Espacial Europeia, que nos propôs criar um dispositivo que fosse capaz de sobrepor uma imagem virtual de alta definição ao mundo real", explica Miguel Martins, de 38 anos. O resultado é uma espécie de óculos que estão ligados a um computador, permitindo ao utilizador ver informação ao mesmo tempo que caminha ou desempenha outra actividade qualquer.

"As aplicações são diversas ao nível da indústria, desde o ramo automóvel, manutenção, logística, cuidados de saúde, protecção civil (acções de busca e salvamento), desporto e militar", revela Miguel Martins. Basta pensar num mecânico que tem de arranjar uma máquina e pode, ao mesmo tempo, ir vendo as instruções do seu funcionamento através destes óculos virtuais.

O negócio tem uma patente internacional registada e está a iniciar agora a comercialização, tendo já ordens de compra de empresas de montagem de equipamentos, soluções móveis e área médica.

O mercado de venda é o estrangeiro, mas a inovação continuará a vir de Cascais.»

Friday, December 18, 2009

Trib.Administ.Sul declara nulo o derrube de pinhal na Aldeia de Juzo (anos 90)

Segundo sentença de 25.11.2009 (em www.gde.mj.pt), no 2º Juízo da 1ª Secção (Contencioso Administrativo) do Tribunal Central Administrativo Sul ... e peço desculpas pelo texto ser longo:



1 - RELATÓRIO

O Ministério Público, junto do TAF de Sintra, intentou nesse Tribunal acção administrativa especial de impugnação movida contra o Município de Cascais pedindo a declaração de nulidade: - da deliberação de 09.01.1998, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, através do qual foi aprovada a reversão em favor da Contra-interessado C...de três parcelas de terreno que esta anteriormente havia cedido ao Município de Cascais, cedência essa titulada pela escritura pública de doação outorgada a 13.01.1983; - da deliberação da mesma edilidade de 29.07.1998, mediante a qual, como aditamento à deliberação de 09.01.1998, foi aprovada e reversão de parte das três parcelas de terreno anteriormente cedidas pela cooperativa C...ao Município de Cascais; - do contrato de reversão outorgado em 05.08.1998, e mediante o qual reverteram para a C...parte das três parcelas de terreno anteriormente cedidas/doadas pela cooperativa ao Município de Cascais e do contrato de compra e venda da mesma data e mediante o qual a Contra-interessada I...adquiriu as parcelas objecto da reversão mencionada; e da deliberação de 22.04.1998, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, que aprovou a alteração ao alvará de loteamento n.º 704/84,prevendo o parcelamento em lotes de terreno para construção numa área que fora de cedência para o domínio público municipal. Requerendo ainda que seja determinado o cancelamento do registo dos actos de aquisição emergentes dos actos administrativos e dos contratos acima referidos.
Nessa petição foram indicados como contra-interessados a C...– Cooperativa de Habitação Económica dos Trabalhadores da Estoril-Sol e a firma I...- Gestão e Comercio de Produtos Lda.
Por acórdão de 07.07.2005, o Tribunal “ a quo” julgou a acção parcialmente procedente, declarando a nulidade da deliberação de 22.04.1998, da autoria da CM de Cascais, que aprovou a alteração ao alvará de loteamento n.º 704/84, predizendo o parcelamento em mais lotes de terreno para construção numa área que fora cedida para o domínio público municipal.
Inconformados com a decisão, quer o Ministério Público, quer a contra interessada INTERMEGA, recorreram para este TCAS.
*
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO :
O Ministério Público rematou a sua alegação recursória, do modo seguinte:
“I - Recorre-se da aliás douta sentença proferida nos autos, de fls. 268 a 306 (do processo SITAF), em função do decidido nos segmentos referenciados no decisório sob as alíneas a), b), c), e e), com o que se não concorda.

II- Com efeito, em tais segmentos decidiu o Mmo. Juiz a quo:
a) Não declarar a nulidade do acto administrativo datado de 09.01.1998, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, e mediante a qual foi aprovada a reversão em favor da Contra-interessada C...de três parcelas de terreno que a mesma antes cedera ao Município de Cascais, cedência essa titulada pela escritura de doação outorgada a 13.01.1983.
b) Não declarar a nulidade do acto administrativo datado de 29.07.1998, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, e mediante o qual, por aditamento à deliberação de 09.01.1998, foi aprovada e reversão de parte das três parcelas de terreno anteriormente cedidas pela cooperativa C...ao Município de Cascais.
c) Não declarar a nulidade do contrato de reversão outorgado em 05.08.1998, e mediante o qual reverteram para a C...parte das três parcelas de terreno anteriormente cedidas pela cooperativa ao Município de Cascais.
e) Não declarar a nulidade do contrato de compra e venda outorgado também a 05.08.1998, e mediante o qual a Contra-interessada I...adquiriu as parcelas objecto da reversão mencionada.

III- Pelo decidido foi pois determinada a parcial improcedência da pretensão processual do Ministério Público, e daí a razão do presente recurso por se continuar a entender que o quadro factual invocado no nosso articulado, e que aliás foi levado à sentença, era de modo a determinar diferente solução jurídica, justamente inversa à decidida e que agora se pretende seja reconhecida.
Vejamos pois:

IV - Por despacho datado de 17 de Novembro de 1977, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, fora aprovada uma operação de loteamento urbano para um prédio composto por várias parcelas de terreno, com a área total de 60.930m2, sito na Aldeia de Juzo, Freguesia e Concelho de Cascais, parcelas essas então descritas na respectiva Conservatória do Registo Predial sob os números 945, da 1a Secção, a fls. 142 do Livro B-28; 17600, da mesma Secção, a fls. 6v°, do Livro B-52; e 17601, também da mesma Secção, a fls. 7 do Livro B-52; 8961, a fls. 38, do Livro B-27; 21258- a fls. 15v°, do Livro B-63; 4118, a fls. 83 do Livro B-12; e 15567, a fls. 20 do Livro B-46; e inscritas na matriz predial da Freguesia de Cascais sob os artigos números 357, 466, 424, 359 e 355, todos da Secção 35.

V- Na sequência desse acto de licenciamento, que previa o parcelamento do prédio em 200 lotes de terreno para construção urbana, foi emitido a 18 de Dezembro de 1984 o respectivo alvará de loteamento, com o n°708/84, em favor da sociedade Chesol, como proprietária do prédio e requerente no procedimento.

VI - Por via do loteamento resultou uma cedência em favor do Município de Cascais de três parcelas de terreno, com a área total de 37.068m2, cedência consignada no alvará de loteamento e em escritura de doação irrevogável outorgada a 13 de Janeiro de 1983, num caso e noutro se mencionando que a cedência integrava três parcelas:
a) uma com a área de 12.130m2, destinada a arruamentos.
b) uma outra com a área de 3.900m2, destinada a edifício escolar.
c) uma outra com a área de 21.038m2, destinada a zonas livres (parque), também referenciada na escritura notarial como zonas verdes dispersas.

VII - Muito depois disto, mais precisamente a 02.10.1996, a C...veio requerer à Câmara Municipal de Cascais a devolução das parcelas de terreno, que antes cedera, o que lhe foi deferido pela deliberação da Câmara, de 9.01.1998, que aprovou a "...reversão das parcelas de terreno respeitante aos lotes cuja constituição será autorizada na operação de loteamento, com a área e confrontações definidas na planta n°7, constante do processo de loteamento".

VIII - Aliás mesmo antes de tal deliberação a C... apresentara, a 28.08.1997, um pedido de alteração ao alvará 708/84, com vista à constituição de mais lotes de terreno para construção nas parcelas que cedera ao Município, o que veio a obter por deliberação da Câmara de 22.04.1998.

IX- Posteriormente, em reunião de 29.07.1998, a Câmara Municipal de Cascais aprovou como um aditamento à deliberação de 9 de Janeiro de 1998, que antes aprovara a reversão em favor da C...das parcelas cedidas, nova autorização de reversão mas agora com a menção das áreas e descrição predial das mesmas.

X - Em função desta segunda deliberação a reversão consistiria:
a) numa parcela com a área de 2.517,70m2, a desanexar da descrição n°28.650, a fls. 1v°, Livro B-112, antes cedida para escola.
b)numa parcela com a área de 1.318,35m2, a desanexar da descrição n° 28.649, a fls. 100, do Livro B-111, que antes fora cedida para arruamentos.
c) numa parcela com a área de 3.490,65rn2, a desanexar da descrição n°28.651, a fls. 2 do Livro B-112, que antes fora cedida para parques, e zonas livres ou zonas verdes dispersas.

XI- Na sequência das mencionadas deliberações da Câmara Municipal de Cascais, de 09.01.1998 e de 29.07.1998, que aprovaram a reversão, foi outorgada uma escritura notarial no mesmo sentido, titulada «contrato de reversão», lavrada a 05.08.1998, por forma a transferir para o património da C...as três referidas parcelas de terreno, e ainda nesse mesmo dia esta sociedade vendeu à firma I...aquelas três parcelas de terreno mediante escritura pública de compra e venda.

XII - Sucede que, ao contrário do decidido na sentença, os actos administrativos mediante os quais foi autorizada a reversão em favor da C...são nulos e de nenhum efeito, e de igual nulidade padecem os subsequentes contratos de reversão e de compra e venda, mediante os quais se operou a transferência sucessiva de propriedade das três parcelas de terreno referenciadas nos autos.

XIII - Com efeito, a cedência das mesmas pela Chesol, e por via da aprovação da operação de loteamento urbano, determinou a sua passagem para o domínio público municipal, o que significa que passaram a constituir res extra commercium. Isto redundou na sua inalienabilidade, ou indisponibilidade legal, a qualquer título de acordo com o disposto no art. 202°, n°2, do Código Civil, e em função do regime daqueles bens.

XIV- Não era também sequer possível aprovar a reversão em favor da entidade cedente, porque se não verificarem os pressupostos que a lei então exigia para permitir a reversão. E de acordo com o disposto no art. 16°, nº 3 e 4, do DL 448/91, de 29 de Novembro, a reversão só seria possível se em função do comportamento do cessionário houvesse "...desvio da finalidade da cedência", e tal desvio não pode consistir numa pura omissão antes supõe um acto, material ou jurídico, de modo a aplicar o terreno a fim diverso daquele que determinou a cedência do bem, e que nunca existiu.

XV- Este pressuposto da reversão, que consta do art. 16°, n°3, do DL 448/91, é pois bem diverso do que resulta da norma do art. 5°, n°1, do Código das Expropriações (versão do DL 438/91), onde se basta uma mera não aplicação do bem ao fim que justificara a expropriação.

XVI - Ora, resulta que as parcelas de terreno não foram nunca utilizadas fará fim diverso do que determinara a cedência, a mera não utilização ou o estado de "zona verde não tratada" em que sempre se mantiveram era o que tinham à data da cedência e à da reversão, justamente porque da parte da Administração Municipal (Entidade Pública Demandada) nunca ocorrera uma intervenção sobre as parcelas, daí que os actos de aprovação da reversão, tanto o primeiro como o segundo, vieram autorizar uma transmissão patrimonial relativamente à qual vigorava uma proibição de intransmissibilidade, e daí a nulidade dos mesmos à luz do disposto no art. 133°, n°1, e 2, alínea c), do CPA, pelo seu conteúdo juridicamente impossível.

XVII - Por outro lado, mesmo a admitir que houvesse o direito à reversão, o que só por mera hipótese se admite, o certo é que à data em que a mesma foi requerida pela cedente, a firma Chesol, não era a mesma já possível pois que à data de 12.10.1996, quando aquela a veio requerer, por já haver caducado tal direito em função do disposto no art. 5°, n°6, do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, e aplicável ex vi do disposto no art. 16°, n°3, do DL 448/91.

XVIII - É que a cedente tinha o prazo de 2 anos, a contar de igual prazo de 2 anos, este contado de 7 de Fevereiro de 1992 (data da entrada em vigor do Código das Expropriações pelo diploma apontado), para requerer a reversão o que significa que a devia peticionar entre 7 de Fevereiro de 1994 e 7 de Fevereiro de 1996, o que não fez, e daí a caducidade do hipotético direito em causa.

XIX- Deste modo, em função da caducidade não seria possível a reversão daí também por este lado a nulidade dos actos que a aprovaram por terem objecto juridicamente impossível (art. 133°, n°1 e 2, alínea c), do CPA).
A Câmara Municipal não poderia admitir a reversão, caducado o respectivo direito, por estar obrigada a agir com vinculação à lei nos termos do art. 3°, n° 1, do Código Civil, e a ela não poder renunciar (art. 330°, n° 1, do Código Civil), por se tratar de matéria subtraída à sua disponibilidade.

XX - Acresce ainda que ocorre igual nulidade dos actos administrativos por via da omissão do procedimento judicial previsto no art. 73°, n°1, do Código das Expropriações (cfr., também o art. 17°, n°1, do DL 448/91), pois que a adjudicação das três parcelas de terreno obrigava à intervenção do tribunal, só operando a transferência de propriedade mediante acto judicial, que foi simplesmente omitido, e não por escritura municipal, e daí a nulidade por usurpação de poder (art. 133°, n° 1 e 2, alínea a), do CPA).

XXI - A aliás douta sentença deveria pois ter declarado a nulidade dos actos impugnados à luz do ora concluído, por ser tal a lidima interpretação e aplicação das normas legais supra referidas.

XXII- Ocorrendo idêntica nulidade com os contratos de transferência patrimonial, supra mencionados, seja o de reversão seja o de compra e venda, em função da não produção de quaisquer efeitos jurídicos que é própria dos actos nulos (art. 134°, n°1, do CPA).

XXIII - Mostra-se pois, pela douta sentença, que o Mmo. Juiz a quo fez nela errada interpretação e aplicação da lei, mostrando-se que foram violadas as disposições dos arts. 202° e 330°, n°1, ambos do Código Civil, dos arts. 16º, n°3 e 4, e 17°, n°1, ambos do DL 448/91, e ainda dos arts. 133°, n°1 e 2, alíneas a) e c), e 134°, n°1, estes do CPA, os quais impunham a declaração de nulidade de todos os actos e contratos impugnados na acção, e consequente cancelamento dos registos prediais, tudo como fora peticionado.

XXIV - Daí que, em função do exposto e do mais de direito aplicável, será de julgar procedente o presente recurso jurisdicional e por via disso de revogar parcialmente a sentença, declarando-se a integral procedência dos pedidos formulados na acção pelo Ministério Público” .

Contra-interessada, INTERMEGA, contra-alegou, concluindo do modo que segue:
I.A reversão em causa reveste um carácter meramente formal, como forma encontrada pelas partes para dar expressão à alteração do alvará.
II. A alteração ao alvará regia-se ao tempo por norma diversa da pura reversão, ou seja, pelo disposto no art°36° do DL n°448/91.
III. Ainda que assim não fosse não se verificaria nulidade, mas mera anulabilidade.
IV. Em consequência o direito de acção havia caducado.
V. A compra e venda entre C...e I...é negócio de natureza privada do direito civil, não susceptível de ser apreciada pelos Tribunais Administrativos, face ao disposto no art°4° do ETAF.
VI. Além do mais verifica-se a existência de caso julgado que ordenava a alteração ao alvará e a reversão.
VII. Nestes termos o recurso interposto pelo Digno representante do M° Público não poderá proceder.
*
RECURSO DA CONTRA INTERESSADA – INTERMEGA, limitado à parte em que foi declarada a nulidade da deliberação camarária, de 22.04.1998, que aprovou a alteração ao alvará de loteamento.

A INTERMEGA, apresentou na sua alegação, as seguintes conclusões:
1a) A deliberação da C.M.C, de 22.4.1998 que aprovou o pedido de alteração ao alvará de loteamento n°708/84 é inteiramente válida, porquanto admitida nos termos do art°36° do DL n°448/91, de 29.11 (então em vigor) - V. doutrina referida no ponto 11 das presentes alegações.
2a) Da concatenação do disposto nos art°s28°, 29°, al. f) e 36° do referido DL n°448/91, resulta que os pedidos de alteração de alvarás de loteamento podem incidir sobre todas as especificações do alvará respectivo, incluindo a alteração das áreas de cedências;
3a) Foi o que aconteceu no caso dos autos: a alteração requerida e aprovada visou a constituição de mais lotes para construção e a redução das áreas cedidas ao Município de Cascais (de 37.068 m2 para 29.741,30 m2);
4a) Toda a solução jurídica do pleito reside nesta questão - aplicação do regime específico das alterações aos alvarás de loteamentos, previsto pelo art°36° do DL n°448/91, de 29.11;
5a) A douta sentença não se pronunciou sobre esta questão e antes submeteu os factos ao regime da reversão pura previsto nos art°s 16º e 17° do mesmo DL n°448/91;
Por outro lado,
6a) Considerou-se na d. sentença recorrida que a deliberação camarária em causa é juridicamente impossível por violar o disposto no referido art° 17°, facto que acarretaria a sua nulidade, de acordo com o disposto nos art°s 133°, n° 2, al. c) do CPA;
7a) A única coisa (sem conceder) que poderia dizer-se é que a deliberação violou o disposto no referido art°17°, mas o objecto da mesma nada tem de impossível quer do ponto de vista físico quer jurídico;
8a) Impossibilidade jurídica não se confunde com ilegalidade, como é sabido, sendo certo que quanto muito no caso se poderia falar de violação do disposto no referido art°17° (facto que apenas traduziria o vício da violação da lei) o que gera a mera anulabilidade e não a nulidade;
Ora,
9a) O acto administrativo ferido pelo vício de violação da lei, gerador da anulabilidade, só pode ser posto em crise dentro do prazo previsto para a sua impugnação - 1 ano para o M° P°, cfr. art°58° do CPTA;
10a) Sucedendo, como sucede, que a "impugnação" só foi feita pela presente acção, passado muito mais do que um ano, o acto em questão se encontra convalidado;
Acresce que,
11a) A d. sentença recorrida deixou também de se pronunciar sobre dois casos julgados, alegados pela recorrente e os quais colidem com a declaração de nulidade efectuada;
12a) Uma das sentenças cfr. consta dos autos - doc. 2 junto com as alegações na 1a instância - intimou a C.M.C, para emitir a referida alteração ao alvará;
13a) A outra – doc.1 junto igualmente com as referidas alegações - foi mais longe:
- apreciou o objecto da lide e da transacção, o qual julgou possível e na disponibilidade das partes, condenando estas nos precisos termos da transacção;
14a) Sendo certo que a transacção obrigava as partes, designadamente a C.M.C., a efectuar a reversão e a aprovar a alteração ao alvará em questão;
15a) O próprio M° P° concordou com a transacção pelo que se questiona a sua legitimidade na presente acção (questão esta também omitida pela d. sentença recorrida);
16a) No demais damos por inteiramente reproduzidas as Conclusões do d. Parecer que se anexa.
17a) Assim, se requer a esse Vo Tribunal que, atendendo ao exposto, designadamente colmatando as faltas de pronúncia supra referidas (geradores, aliás, de nulidade) nos termos do n° 1 do art° 149° do CPTA, revogue a douta sentença recorrida, na parte afectada e a que se cinge o presente recurso, ou seja, na parte em que se declarou a nulidade do acto da C.M.C, de 22.4.1998 e, em consequência, julgue a presente acção totalmente improcedente”

O Ministério Público, contra-alegou, terminando do modo que segue:
I- O artigo 36° do DL. 448/91 consagra como que um princípio geral de alteração dos alvarás de loteamento.

II- Apesar da possibilidade de alteração dos alvarás de loteamento ter um alcance prático inquestionável, também constitui um dos grandes males que afecta o regime de loteamento do nosso país, pois que se tal alteração não for devidamente acautelada, pode pôr em causa todo o quadro legal que regula o urbanismo e causar graves prejuízos ao interesse público em geral e a terceiros de boa fé, designadamente adquirentes de outros lotes, que por força dessa alteração, podem ver frustradas as suas expectativas, quanto ao espaço envolvente.

III- Daí que tais alterações tenham de ser muito criteriosas, para o que contribuem as limitações legais, contidas designadamente nos artigos 36°n.º3 e 17° do DL 441/98.

IV- Assim, o artigo 17° do citado DL. 448/91, constitui uma excepção à regra da alterabilidade dos alvarás de loteamento, consagrada no artigo 36° do mesmo diploma, impedindo, portanto, a alteração desse alvará no que diz respeito às finalidades, quando esteja em causa parcela de terreno anteriormente cedida ao domínio público.

V- Consequentemente, esta regra constitui um impedimento intransponível às alterações da finalidade de parcela de terreno que foi cedida ao domínio público municipal e depois revertida.

VI- Portanto, nestas circunstâncias, a parcela de terreno tem de manter a finalidade a que estava afecta, por imperiosas razões de interesse público, ou seja o respeito pelo quadro legal que regula o urbanismo e, consequentemente, o interesse público que aquele quadro visa proteger.

VII- Esta imposição visa ainda acautelar os interesses e expectativas dos terceiros de boa fé que tenham adquirido lotes de terreno na convicção de que determinadas áreas de loteamento afectas a determinados fins pelo alvará, (espaços verdes, espaços de recreio ou outros espaços para infra-estruturas) permaneçam inatacáveis.

VIII -Assim, o referido artigo 17° torna impossível, sob o ponto de vista jurídico, que se afectem parcelas cedidas ao sector pública e posteriormente revertidas para o sector privado sejam afectas a fins diferentes daqueles a que se destinavam.

IX- Consequentemente o acto impugnado ao titular uma situação jurídica impossível é nulo, nos termos da alínea c) do n°2 do artigo 133 do CPA, termos em que bem andou a decisão ora em apreço, quando declarou nulo o acto de 22.04.1998, termos em que deve ser mantida, sob pena de violação do citado artigo 17° do DL. 448/91.

X -Caso assim se não entendesse, o que se admite por mera cautela, ou seja, se se admitisse que estava em causa apenas um vício de violação da lei, determinante da anulabilidade do acto, porque se trata de acto cuja publicação é obrigatória, e o recorrente, que invoca a excepção da extemporaneidade, não fez prova da publicação do acto, a presente acção sempre teria de se considerar tempestiva.

XI - O caso julgado pressupõe a existência de duas acções idênticas, ou seja, pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

XII -Tal situação não se verifica entre a presente acção e aquelas que estão em causa nos processos n°s 819/2001 273/05 2BENST que correram termos no TAC de Lisboa.

XIII -Com efeito, trata-se de acções com sujeitos, pedido e causa de pedir diferentes, em que não foi objecto de apreciação, nem podia ser, a questão material relacionada com a validade da deliberação de 22.04.1998, nem tão pouco a validade da alteração do alvará de loteamento.

XIV- Termos em que bem andou a decisão recorrida ao desconsiderar tais decisões, na apreciação dos factos objecto destes autos.

XV- Por tudo quanto fica exposto, a decisão ora recorrida ao declarar a nulidade da deliberação de 22.04.1998, fez uma correcta interpretação dos factos e aplicação da lei, pelo que, neste segmento, deve ser mantida nos seus precisos termos.

Em 19.01.2006, foi proferido despacho de sustentação (cfr. fls. 397/399).
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*

2. FUNDAMENTAÇÃO:

2. 1 DOS FACTOS

A decisão recorrida deu com assente, e, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
“1º
A Cooperativa "C...- Cooperativa de Habitação Económica dos Trabalhadores do Estoril - Sol, CRL.", com sede na Aldeia do Juzo, em Cascais, tinha inscrito, em 17 de Novembro de 1982, a seu favor um prédio para construção, composto por várias parcelas de terreno com a área total de 60.930m2, sito na referida Aldeia do Juzo, freguesia e concelho de Cascais, parcelas descritas na competente Conservatória do Registo Predial sob os números 945, da 13 Secção, a fls. 142 do Livro B-28, 17600, da mesma Secção, a fls. 6v, do Livro B-52, e 17601, também da mesma Secção, a fls. 7 do Livro B-52, 8961, a fls. 38, do Livro 8-27, 21258, a fls. 15vo do Livro B-63, 4118, a fls. 83 do Livro B-12, e 15567, a fls. 20 do , Livro 8-46, e inscritas na matriz predial da Freguesia de Cascais sob os artigos 357,466,424,359 e 355, todos da Secção 35 (Cfr. fls. 10 a 15);.

Em 07.10.1976 a C...requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais a aprovação de operação de loteamento urbano para as indicadas parcelas de terreno, para divisão em lotes individuais e posterior construção de edifícios destinados à habitação. (Cfr. Acordo e fls. 16);

O pedido de licenciamento seguiu a tramitação de acordo com o regime legal então em vigor (DL 289/73, de 6 de Junho (Acordo)

A operação de loteamento urbano veio a ser aprovada por despacho datado de 17 de Novembro de 1977, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Cascas, na sequência de prévio parecer das então Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, Direcção-Geral das Construções Escolares e Junta Autónoma de Estradas, o que determinou a divisão do prédio em 200 lotes de terreno para construção urbana. (Cfr. acordo e fls. 17);

Por despacho de 10 de Novembro de 1982, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais deferiu o pedido de concessão de alvará de loteamento em favor da cooperativa, e dele resultou a cedência em favor do Município de uma área de 37.068m2. (Cfr. acordo e fls. 17);

Foi outorgada, em 13 de Janeiro de 1983, no edifício dos Paços do Concelho da Vila de Cascais, a escritura de doação mediante a qual a C...fez doação irrevogável ao Município de Cascais da área total de 37.068m2, constituída por três parcelas de terreno, que assim se integraram no seu domínio público. (Cfr. acordo e fls. 18 a 23);
7a
Em 18 de Dezembro de 1984, foi emitido em favor da sociedade cooperativa C...o alvará de loteamento com o nº708/84, no qual se referencia que a titular do alvará cedeu ao Município três parcelas de terreno:
a) - uma com 12.130m2, destinada a armamentos.
b) - uma outra com 3.900m2, destinada a edifício escolar.
c) - uma outra ainda com 21 .038m2, destinada a zonas livres (parque). (Cfr. fIs. 24 e 25);
8a
Em 9 de Janeiro de 1998, e por proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de "... reversão das parcelas de terreno respeitante aos lotes cuja constituição será autorizada na operação de loteamento, com a área e confrontações definidas; na planta n°7, constante do processo de loteamento" (Cfr. confissão e fIs. 26 a 32)
9a
Mediante a referida deliberação, foi aprovada a reversão a favor da Contra -interessada C...das parcelas de terreno que por via do alvará nº 708/84 haviam sido cedidas para o Município de Cascais. (Cfr. acordo);
10º
Em 28 de Agosto de 1997 a C...requereu a alteração do alvará nº 708/84, com vista à divisão em mais lotes, para construção. (Cfr. acordo e fls. 33).
11º
A alteração ao alvará de loteamento foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Cascais de 22 de Abril de 1998, prevendo a constituição dos pretendidos lotes de terreno. (Cfr. acordo e fls. 34 a 36);
12º
O Deliberado resultou de proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, nela se considerando os pareceres favoráveis emitidos pelos serviços municipais constantes do processo, e bem assim a autorização de 2/3 dos proprietários dos lotes que integravam o loteamento 708/84, autorização essa anexa à deliberação de 09-01-98. (Cfr. acordo e fls. 37);
13º
Em reunião da Câmara Municipal de Cascais de 29 de Julho de 1998, e como aditamento à deliberação de 9 de Janeiro de 1998, foi de novo aprovada sob a forma de aditamento à proposta de reversão de três parcelas de terreno, com indicação precisa, das áreas e descrição predial das mesmas, sendo as áreas a reverter inferiores às que anteriormente haviam sido cedidas ao Município. (Cfr. acordo e fls. 40 e 41);
14º
O Aditamento consubstanciou-se em:
a) uma parcela com a área de 2.517,70m2, a desanexar da descrição nº28.650, fls. 1 verso do Livro B-112 (cedida para escola).
b) uma parcela com a área de 1.318,35m2, a desanexar da descrição no 28.649, fls. 100 do Livro B 111 (cedida para arruamentos)
c) uma parcela com a área de 3.490,65m2, a desanexar da descrição no 28.651, fls. 2 do Livro B-112 (cedida para parques e zona de lazer).
Tudo perfazendo uma área total de 7.326, 70 m2 . (Cfr. acordo e fls. 40);
15º
Em 5 de Agosto de 1998 foi celebrada escritura notarial de reversão, mediante a qual o Município de Cascais transferiu para a C...a propriedade das três parcelas de terreno, indicadas, que se integraram no respectivo património. (Cfr. acordo e fls. 42 a 45);
16º
Em 05.08.1998 a Contra-interessada "I...- Gestão e Comércio de Produtos, Lda., subscreveu escritura e compra e venda com a Chesol, das parcelas que haviam revertido para esta. (Cfr. acordo e fls. 46 a 50)
17º
A I...procedeu ao registo das parcelas adquiridas na Conservatória de Registo Predial (Cfr. acordo e fls. 52 a 65 ) e
18º
e requereu o averbamento em seu nome do loteamento n.º708/84, o que foi autorizado (Cfr. acordo e fls. 66 a 71);
19º
O Aditamento ao Alvará veio a ser emitido em nome da Intermega. (Cfr. aordo e fls. 66 a 71);
20º
Em 26 de Maio de 2003 o Ministério das Cidades e do Ordenamento do Território e Ambiente envia à CMC relatório parcial de inquérito relacionado com o alvará nº 708, no qual se refere:
1ª O licenciamento da operação de loteamento inicial, na medida em que se processou à revelia dos pareceres técnicos emitidos, designadamente pela ex-D.G.S.U., culminando com a estipulação expressa no alvará nº 708, emitido aos 84.12.18., de índice de ocupação superior ao determinado por aquela entidade é, de acordo com a legislação ao tempo aplicável, nulo e de nenhum efeito.
2ª Assim sendo, são merecedoras de censura as condutas adoptadas pelos autores dos despachos presidenciais licenciadores exarados em 77. 11. 17, 79.01.15. e dos despachos presidenciais licenciadores exarados em 77.11.17., 79.01.15. e 82.11.10., sendo certo, porém, que o decurso do tempo não nos permite propor qualquer medida de carácter sancionatório - tutelar.
3ª Acresce que, apesar dos serviços camarários da área do património terem desde início, alertado para o facto da pretensão ocupar domínio municipal, designadamente caminho público e artigo cadastral nº358, constatou-se que, nem os aludidos despachos presidenciais, nem a deliberação camarária tomada aos 84.02.27., contiveram a aprovação do loteamento, encontrando-se, ainda hoje, lesado o interesse público, porquanto, se verifica a existência de edificação em, pelo meros, parte de quatro lotes no aludido caminho.
4- Quer nas negociações empreendidas no âmbito do Proc.º n.º53/93, tramitado na 2.a Secção do T.A.C, de Lisboa, quer na proposta da solução encontrada para por termo ao referido litígio, intervieram apenas dois consultores jurídicos e advogados avençados da C.M.C., não se descortinando, para além do então edil Presidente, quaisquer outras participações, designadamente dos restantes elementos do Grupo de Trabalho, criado por aquele último em 94.03.24..
5ª Tal solução, culminando em 98.02.25., com a homologação judicial da transacção em sede do aludido Procº nº 593/93, envolveu prévio acordo de intenções outorgado pelo então Presidente da CMC. e pela sociedade Altamente, Lda., dele resultando o compromisso de aprovação pelo órgão executivo de alteração ao alvará de loteamento n.º708/84, mediante a reversão de parcela, anteriormente cedida pela Chesol, no âmbito daquela intervenção urbanística, por alegado desvio de finalidade pública de cedência.
Não obstante, à data da outorga do acordo supra - 96.11.11, carecesse a aludida parcela de intervenção da Comissão de Avaliações, bem como, de enquadramento em termos de P.D.M., a C.M.C., por deliberação unanimemente tomada em 98.01.09. aprovaria a proposta presidencial de reversão daquela parcela para a Chesol.
6ªNo que concerne, ao aditamento ao alvará do loteamento inicial, constatou-se que, por via dos comportamentos omissivos, dos serviços de urbanismo e de um dos consultores jurídicos avençados, não se procedeu como devia, em sede de saneamento, ao indeferimento liminar do processo, face ao desrespeito pelo legalmente cominado em matéria de 2/3 dos proprietários dos lotes, logrando o mesmo diferimento, camarário em 98.04.22. e presidencial aos 99.07.28.
7ª Acresce que, apesar dos serviços patrimoniais da C.M.C, terem alertado, desde início, para a situação da pretensão englobar terreno do domínio privado municipal, o certo é que, salvo no que respeita a 1.100,30m2, nele inseridos, posteriormente alienados pelo Município à C...pelo valor de 1.000/m2 e à revelia da Comissão de Avaliações, o remanescente do aludido terreno, artº cadastral nº 358, permanece indevidamente incluído no perímetro do aditamento, circunstância que determina a invalidade dos referidos licenciamentos.
Em face do descrito, superiormente se alvitra que sejam tornadas as seguintes medidas:
1ª Participação ao Digno Magistrado do M. P. junto do T.A. C. de Lisboa dos factos descritos..." (Cfr. fls. 109 a 1 12);
21º
Em 29 de Maio de 2003 o Presidente da Câmara Municipal de Cascais prefere o seguinte despacho:
"Em 26 de Maio de 2003, através do ofício n°3948/03 da IGAT, foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Cascais das conclusões do Inquérito ao Município de Cascais, que incidiu sobre o assunto acima referenciado, no qual se refere:
Do parecer final, homologado por Sua Excelência o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 23 de Maio de 2003, resulta a remessa ao Ministério Público de cópia do relatório, para efeitos de declaração de nulidade das deliberações de Câmara 09.01.98 e 28.07.99, que aprovaram a alteração ao alvará de loteamento nº708.
A gravidade dos factos, enumerados na síntese conclusiva do relatório apontam no sentido da forte probabilidade dos actos que estiveram na base da emissão do Aditamento ao Alvará de loteamento em 8 de Janeiro de 2002 serem declarados nulos.
A prossecução dos trabalhos face às circunstâncias descritas afigura-se-nos de difícil ou impossível reparação, a confirmar-se a declaração de nulidade.
Atento o interesse público em causa e a situação de irreversibilidade que poderá ser criada a curto prazo, obriga a uma actuação no âmbito das suas competências.
Assim, determino, ao abrigo do disposto no nº2, do artigo 150º do Código do Procedimento Administrativo, suspender a eficácia do Aditamento ao alvará de loteamento n.º 708 em 8 de Janeiro de 2002, com a consequente suspensão dos trabalhos em curso". (Cfr. fls. 106);
22º
Em 30 de Maio de 2003, é enviada, por parte da CMC, notificação ao Administrador da Sociedade Intermega, onde se refere:
"... ao abrigo do disposto no nº2, do artigo 150° do Código do Procedimento Administrativo, suspender a eficácia do Aditamento ao alvará de loteamento nº 708 em 8 de Janeiro de 2002, com a consequente suspensão dos trabalhos em curso". (Cfr. fIs. 114);
23º
O Administrador da I...tomou conhecimento da notificação em 30 de Maio de 2003 (Cfr. fls. 114)”
*
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal baseou-se nas peças processuais e nos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo apenso.
*
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
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2.2. – DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS

Vem interposto dois recursos jurisdicionais do acórdão de fls.259 e seg., -um pelo Ministério Público, junto do TAF de Sintra pugnado pela revogação da decisão na parte em manteve a deliberação da C.M. de Cascais de 09.01.1998 que aprovou a reversão em favor da contra-interessada C...de três parcelas de terreno que esta doara por escritura pública de 13.01.1983; a deliberação de 29.07.1998, que em aditamento à anterior desanexou de parte daquelas parcelas as áreas descritas no artigo 14º da matéria assente; confirmou o contrato de reversão outorgado em 05.08.1998 a favor da contra–interessada C...bem como o contrato de compra e venda, da mesma data, mediante o qual contra -interessada I...adquiriu as parcelas de terreno objecto da reversão celebrada – e o outro pela Contra-Interessada Intermega, na parte em que anulou a deliberação camarária de 22.04.1998 que aprovou a alteração ao alvará de loteamento n.º704/84,” prevendo o parcelamento em mais lotes de terreno para construção numa área que fora de cedência para domínio público municipal”.

Recurso do Ministério Público
Na sua alegação, e respectivas conclusões, o Ministério Público defende, desde logo, a nulidade das deliberações de 09.01.98 e 29.07.98 da autoria da CM de Cascais, mediante as quais esta edilidade aprovou a reversão dos terrenos cedidos pela contra-interessada Chesol, no âmbito da operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 708/84 e, consequentemente a nulidade dos contratos delas dependentes, ambos datados de 05.08.98, por via dos quais ocorreu uma transferência sucessiva do direito de propriedade em favor da C...e da Intermega.
Alega, aliás, que a nulidade das deliberações camarárias advém do facto de não ter ocorrido desvio algum à finalidade pública da cedência, pois que os terrenos cedidos mantinham a mesma função, de “zona verde não tratada “que tinham quer à data da aprovação da aprovação do loteamento quer à data em que foi emitido o acto a autorizar a reversão dos mesmos terrenos. Dito por outras palavras, no entender do recorrente, MP, não se verificavam os pressupostos fixados nos n.º 3 e 4 do artigo 16º do DL n.º 448/94, de 29.11. para que houvesse direito à reversão dos terrenos doados pela contra -interessada Chesol, em 13.01.1983, no âmbito do operação de loteamento urbano que veio a ser titulada pelo alvará de loteamento n.º708/84, a seu favor.
Vejamos então.
Resultava do artigo 16º do DL n.º 448/91, sob a epígrafe “Cedências “ e, no que aqui releva, o seguinte regime legal: “ (…) 3- As parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissão de alvará e não podem ser afectas a fim distinto do previsto no mesmo, valendo este para se proceder aos respectivos registos e averbamentos.
4- O cedente tem direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos dos números anteriores sempre que haja desvio da finalidade da cedência, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto quanto à reversão no Código das Expropriações. (…)” .
E apesar da doação dos terrenos, agora objecto de pedido de reversão, ter ocorrido na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo DL n.º845/76, de 11.12, que não previa a possibilidade de reversão a favor dos particulares quando o expropriante fosse entidade de direito público, só o admitindo a favor das autarquias (artigo 7º, n.º1). Ora, o Acórdão do TC no seu acórdão n.º 827/96, de 26.06.1996, proferido no processo n.º726/92 - publicado no DR, II Série, n.º 53 de 04/03/1998, págs. 2776 e segs.- veio a julgar inconstitucional o art. 7.º, n.ºs 1 e 3 do Código das Expropriações de 1976, respectivamente, “por violação do artigo 62.º da Constituição” e por “violação dos artigos 268.º, n.º 3 e 20.º da Constituição”.
Idêntico entendimento sufragou o STA, como se pode ver nos Acórdãos do Pleno de 27.05.1999,Rec. n.º 30230; de 06.02.2002, Rec. n.º 35272 e de 06.03.2007 e das Secções onde se salienta, por todos, o proferido no Rec. n.º 28463, de 24.09.1992, onde este Venerando Tribunal considerou e ponderou "(...) o direito de reversão é (...) uma decorrência do direito de propriedade; não podem, pois, ser estabelecidas restrições ao primeiro que representem restrições ao segundo, muito menos quando incluídas no respectivo conteúdo.
(...) certo é que o legislador é livre de, em cada momento lhe dar o conteúdo e a finalidade que entender adequados, mas não pode o legislador ordinário ir ao ponto de estabelecer uma regulamentação que neutralize ou contrarie direitos que o legislador constitucional garante. ".
E, após recordar que o n.°1 do artigo 62.° da CRP garante o direito à propriedade privada e o n.°2 impõe que a expropriação por utilidade pública só com base na lei se efectue, prossegue: "É manifesto que "a lei" com base na qual a expropriação pode ser efectuada tem que respeitar os parâmetros da expropriação por utilidade pública; daí que também não por essa lei (ordinária) conter mecanismos que invalidem ou contornem a exigência de que a expropriação tenha essa mesma utilidade pública. E há que reconhecer que esse é o caso do artigo 7.° n.° 1 CE, ao excluir a reversão, no caso de a entidade expropriante ser de direito público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado."
Tal entendimento foi acolhido, como se viu, pelo Tribunal Constitucional, que, em recurso interposto dessa decisão, proferiu o acórdão 827/96, de 26/96, julgou inconstitucional o n.° 1 do artigo 7.° do Código das Expropriações de 76 (CE/76), expendo ainda que “(…) impõe-se recusar aqui, com igual fundamento, a aplicação da norma e afastado o obstáculo legal ao reconhecimento do direito de reversão do particular quando o expropriante seja entidade de direito público, aceitar que os recorrentes eram titulares desse direito já na vigência do Código das Expropriações de 76.”.E, pelos mesmos fundamentos temos por desaplicado o n.º3 do artigo 7º do CE/76, o que conduz, - como foi entendido no Acórdão do Pleno do STA, de 2007- a que “…no domínio do Cód. das Expropriações/76 [deixou ] de estar previsto um prazo dentro do qual o direito devesse ser exercido …”.
Ninguém questiona a jurisprudência pacifica e uniforme do STA que reiteradamente tem entendido, no tocante às expropriações feitas no domínio do CE/76, - por se não poder atender ao prazo previsto no art. 7.º- , que a entidade expropriante dispunha de dois anos, após a entrada em vigor do CE/91 (07/02/1992), para aplicar o bem expropriado aquele fim que esteve na origem da expropriação e que só depois de decorrido este prazo sem que a entidade expropriante aplicasse esse bem aquele fim é que assistia ao particular o direito de reversão (cfr., entre outros, os acórdãos do STA (Pleno) de 21.03.2003 - Proc. n.º 042031, de 12.04.2005 - Proc. n.º 044300, de 22.06.2006 - Proc. n.º 048319, de 06.0./2007 - Proc. n.º 030256; acórdãos do STA (Secção) de 27/10/2004 - Proc. n.º 01438/03, de 09/02/2005 - Proc. n.º 030256, de 05/04/2005 - Proc. n.º 01386/02).
Dispunha, o artigo 5º do DL n.º 438/91, de 09.11- vulgo Código das Expropriações de 1991 (CE/91), sob a epigrafe “Direito de reversão“ o seguinte:
“ 1- Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2 - (…).
3 - (…).
4 - O direito de reversão cessa:
a) Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação;
b) Quando seja dado aos bens expropriados outro destino, mediante nova declaração de utilidade pública;
c) Quando haja renúncia expressa do expropriado.
5 - No caso da alínea b) do número anterior, o expropriado ou demais interessados podem optar pela fixação de nova indemnização ou podem requerer no processo anterior a revisão da indemnização com referência à data da efectivação da nova aplicação dos bens, nos termos do artigo 23.º, aplicando-se, com as devidas adaptações, em caso de divergências sobre o valor da nova indemnização ou da revisão da anterior, o disposto nos artigos 37.º e seguintes.
6 - A reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade, sem prejuízo de assistir ao expropriante, até ao final do prazo previsto na alínea a) do n.º 4, o direito de preferência na alienação dos bens para fins de interesse privado.
7 - O acordo entre a entidade expropriante e o expropriado ou demais interessados sobre outro destino a dar ao bem expropriado e o montante do acréscimo da indemnização que resultaria da aplicação do disposto no n.º 5 vale por renúncia ao direito de reversão.
8 - Se a entidade expropriante pretender alienar parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua intenção ao expropriado e demais interessados, desde que todos sejam conhecidos, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 90 dias, findos os quais, não tendo estes requerido a reversão, se entende que renunciaram ao correspondente direito.”.
Tendo presente este enquadramento legal cabe, pois, analisar a arguida nulidade das deliberações da CM de Cascais, de 09.01.1998 e de 29.07.1998.
Segundo a tese do recorrente, MP, a C...não teria direito à reversão por não se ter demonstrado que as três parcelas de terrenos doadas em 1983, tinham sido afectas a fins diversos daqueles que motivaram a sua cedência, pois que essa área de terreno se mantinha tal qual como tinha sido cedida, isto é, como uma “ zona verde não tratada”.
Deu o acórdão recorrido como provado (artigos 5º a 7º do probatório) que as três parcelas de terreno cedidas no âmbito da operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 708/84, com uma área de 37.068m2, foram destinadas para arruamentos, para a construção de um edifício escolar e para parques e zona de lazer. Porém, durante o período que mediou a cedência desses bens à CM de Cascais e o pedido de reversão da Contra-Interessada Chesol, aqueles terrenos mantiveram-se, utilizando a expressão do recorrente, como “zonas verdes não tratadas”, ou seja, não foram afectados nem aos fins para que tinham sido cedidos nem a quaisquer outros. E, nem se diga, como parecer quer ver o recorrente, MP, que para se operar a reversão era necessário ter existido da parte da edilidade “um comportamento activo” que se traduza numa afectação para fim diverso daquele que motivo a cedência não ocorrendo direito de reversão quando os prédios não foram afectados a qualquer fim. Tal entendimento significaria a negação do direito de reversão, porque só quando se utilizasse o bem para fim diverso daquele que determinou a sua cedência/expropriação é que o particular poderia lançar mão do instituto da reversão.
Ora, no caso dos autos ficou provado que os terrenos cedidos à CM de Cascais em 1983, não foram afectos, ou, usando a terminologia do CE/91, (artigo 5º) aplicados ao fim que determinou a sua cedência, e assim sendo, como o foi, assistia ao Contra-Interessado C...o direito a pedir a retrocessão dos bens doados no âmbito da operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 708/84.
Sustenta ainda o recorrente que, caso houvesse direito à reversão, este direito já tinha caducado, quando a 02.10.1996 a Contra-interessada C...veio pedir à CM Cascais a devolução das parcelas de terrenos anteriormente cedidas.
Para apreciar e decidir a questão posta ao veredicto do tribunal convém precisar certos conceitos.
O instituto da “caducidade” por via do qual os direitos potestativos se extinguem por efeito do seu não exercício durante certo tempo, tem como seu fundamento específico a necessidade da certeza jurídica, isto é, o interesse público de que, decorrido certo prazo, fique definida a situação jurídica das partes.
Ora dispõe o art. 329.º do Código Civil que:
“O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.”
E decorre do art. 330.º, n.º 1 do mesmo código que:
“São válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais de prescrição”.
O instituto da caducidade tem pôr fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tomem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. Refere-se, ainda, que a caducidade determina a extinção do direito e da correspondente vinculação sem mais, não gerando o consequente aparecimento de uma obrigação natural, contrariamente ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se como uma excepção peremptória passível de apreciação oficiosa pelo tribunal (cfr.ait°s.328, 331 e 333, todos do C.Civil; art°.496, do C.P.Civil; Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, A.A.F.D.L, 1983, pâg. 567 e seg.; Canos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito CM1, Sa.ediçâo, Coimbra Editora, 1989, pág.372 e seg.).
Acresce que, conforme definição dada pelo Prof. Cabral de Moncada referido no Ac. do STA de 25/11/98, Recurso nº 34.284, a caducidade "é o termo natural da eficácia dos direitos em virtude de ter chegado o seu limite máximo de duração ", contrariamente ao que acontece na prescrição em que "o que determina a extinção do direito é o seu não uso ou não exercício por certo tempo "; "na prerempção (caducidade) é o seu simples chegar ao fim do tempo previamente fixado para o seu exercício, quer este tenha tido lugar ou não ".
E, como se expende ainda no citado aresto, "a caducidade não se suspende, porque o seu fundamento puramente objectivo (correr ou não correr o tempo), tanto faz que o titular esteja, como não esteja, em condições de poder exercer o direito "(...) não pode "...interromper-se a perempção, pela simples razão de que aqui já não há, por parte da lei, presunções a estabelecer, nem negligências a castigar e visto que o tempo na sua jurídica objectividade nunca se interrompe. Uma interrupção no tempo seria um salto na eternidade ".
Ora, na situação em apreço, em que não houve qualquer aplicação do bem ao fim para que foi cedido, o que é relevante para apreciar se ocorreu o direito de reversão é saber se o direito de reversão foi exercido no período de dois anos referido no n.º 1 do artigo 5 do CE/91, sem que tal aplicação ocorresse. Este prazo, relativamente a prédios cedidos/expropriados antes da entrada em vigor do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, deve ser contado a partir da entrada em vigor deste Código.
A este propósito referiu o Prof. F. Alves Correia que “… Subjacente à posição da aplicabilidade da reversão, condensada no n.º 1 do artigo 5.º do Código de 1991, às expropriações cujo acto de declaração de utilidade pública foi publicado no âmbito temporal de eficácia do Código anterior e em que foi adjudicada a propriedade dos bens expropriados também no domínio deste Código, está o entendimento da expropriação como uma «situação de trato sucessivo», isto é, como uma relação jurídica que não finda ou não se consuma enquanto a entidade expropriante não tiver aplicado os bens expropriados ao fim público específico que justificou a expropriação e, caso não tenham sido aplicados a esse fim, enquanto for possível requerer a reversão, nos termos e nos prazos fixados nos artigos 5.º e 70.º a 75.º do Código das Expropriações. Daí que a expropriação configure uma situação que cai na alçada de aplicação da segunda parte do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil, ou seja, uma daquelas hipóteses em que a lei norma (in casu, o Código das Expropriações de 1991) define o conteúdo ou os efeitos de certas relações jurídicas, independentemente dos factos que lhe deram origem, sendo, por isso, de aplicação imediata, abrangendo as relações jurídicas constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor …” [cfr. anotação ao Acórdão de 19/01/1995 - Proc. n.º 31.995 in: CJA, n.º 0, págs. 49 e segs.; vide ainda do mesmo Autor “As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português” - reimpressão, págs. 71 a 73, nota 52].
Ponderou –se no Ac. do Pleno do STA de 12.04.2005, rec. n.º 44300, que com a devida vénia se transcreve: “ (… ) o reconhecimento do direito de reversão pelo Código das Expropriações de 1991 deve ser considerado como fixando um prazo para afectação do bem ao fim da expropriação, que não existia anteriormente.
Assim, à aplicação no tempo daquele art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1991, deve aplicar-se a regra do n.º 1 do art. 297.º do Código Civil, que estabelece que a lei nova que estabelecer um prazo mais curto que o previsto na lei anterior deve aplicar-se imediatamente aos prazos em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da lei nova. Esta norma relativa à lei nova que encurta um prazo, aplica-se, por paridade de razão, à lei nova que vem introduzir um prazo para a prática de determinado acto, que não existia na lei anterior. (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 243, e Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, páginas 164-165.)
Nestes termos, o facto que pode gerar o direito de reversão é o decurso do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, sem que fosse dada utilização ao bem expropriado. Tendo este Código entrado em vigor em 7-2-92, esse prazo completou-se em 7-2-94, sendo este o momento em que surgiu o direito de reversão da Recorrente, reconhecido por este Código.
Iniciando-se em 7-2-94 o prazo de exercício do direito de reversão, a reversão poderia ser requerida no prazo de dois anos a partir dessa data, isto é, até 7-2-96, nos termos do disposto no n.º 6 do citado art. 5.º.
Na verdade, à face desta norma, o termo inicial do prazo de caducidade do direito de reversão coincide com a ocorrência do facto que o originou, que, no caso, é o decurso do período de dois anos posterior à entrada em vigor do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91 (…)”
Retomando o caso dos autos e ao invés do que a recorrente I...alega na sua alegação e conclusão recursória, não ressalta dos documentos juntos aos autos e do processo instrutor apenso que a Contra-interessada C...tenha pedido a reversão daquelas parcelas de terreno doadas no âmbito da operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 708/84, em momento anterior ao dia 02.10.1996, pelo que terminado o prazo para a requerer em 07.02.1996, se deve concluir, ao invés do sustentado no acórdão recorrido que ocorreu a caducidade do direito de reversão em relação aquelas três parcelas de terreno.
Em suma está objectivado nos autos que o direito à reversão caducou, o que acarreta a nulidade das deliberações nos termos pretendidos pelo recorrente MP, o que vale por dizer que procede o recurso por si interposto.
*
No que tange ao recurso interposto pela contra-interessada I...na parte em que o tribunal «a quo» determinou a nulidade do acto administrativo de 22.04.98 (deliberação da CM Cascais) mediante a qual foi determinada a alteração ao alvará de loteamento nº 708/84,apura-se nos autos (vd. Pontos 8º a 13º) que em 9 de Janeiro de 1998, e por proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de "... reversão das parcelas de terreno respeitante aos lotes cuja constituição será autorizada na operação de loteamento, com a área e confrontações definidas; na planta n°7, constante do processo de loteamento".
Mediante a referida deliberação, foi aprovada a reversão a favor da Contra -interessada C...das parcelas de terreno que por via do alvará nº 708/84 haviam sido cedidas para o Município de Cascais.
Em 28 de Agosto de 1997 a C...requereu a alteração do alvará nº 708/84, com vista à divisão em mais lotes, para construção.
A alteração ao alvará de loteamento foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Cascais de 22 de Abril de 1998, prevendo a constituição dos pretendidos lotes de terreno.
O Deliberado resultou de proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, nela se considerando os pareceres favoráveis emitidos pelos serviços municipais constantes do processo, e bem assim a autorização de 2/3 dos proprietários dos lotes que integravam o loteamento 708/84, autorização essa anexa à deliberação de 09-01-98.
Em reunião da Câmara Municipal de Cascais de 29 de Julho de 1998, e como aditamento à deliberação de 9 de Janeiro de 1998, foi de novo aprovada sob a forma de aditamento à proposta de reversão de três parcelas de terreno, com indicação precisa, das áreas e descrição predial das mesmas, sendo as áreas a reverter inferiores às que anteriormente haviam sido cedidas ao Município.
Face a este quadro, a questão aqui a decidir consiste em aferir se a alteração ao alvará é um acto consequente do acto de reversão.
O acto consequente vem sendo definido como o acto administrativo que é praticado em função do acto administrativo anterior, pressupondo, para a sua validade, que o acto de onde emerge seja válido. Na verdade, o acto consequente só pode ser compreendido em função do acto anterior, que lhe serve de causa, e a sua manutenção é incompatível com a revogação ou anulação deste último, com a ressalva do preceituado na 2ª parte da al. I) do n.º2 do artigo 133º do CPA.
A propósito do regime jurídico de actos consequentes de actos administrativos, destaca-se o Ac. do STA, de 25.02.2003, proc.n.º0327/03:
“ (...) A questão..., não tem sido pacífica, nem na doutrina, nem na jurisprudência.
No entanto, sempre foi, entre nós, dominante a orientação de que os actos consequentes são nulos, caindo automaticamente, sem necessidade de impugnação, por mero efeito da anulação do acto anterior, do qual dependiam. (cf. Prof. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, II, 10ªed., p.1218 e Prof. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, IV, 241).
Orientação que veio a ter consagração legal, na alínea i) do nº2 do artº133º do CPA, embora em termos mitigados, ao estabelecer que tal nulidade só ocorrerá “desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.” O que ressuscitou a discussão em torno do âmbito desta restrição imposta por lei e, designadamente, de quais os interesses prevalentes em jogo.
Uma interpretação literal do citado preceito legal, parece apontar no sentido de que os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados só são nulos se não forem constitutivos de direitos ou interesses na esfera jurídica dos contra -interessados no procedimento administrativo, onde tais actos foram proferidos.
Segundo, porém, alguma doutrina, a referida salvaguarda legal, deve ser objecto de interpretação restritiva, enquanto manifestação do princípio da confiança, e, portanto, só deve intervir quando exista uma confiança digna de protecção, por aplicação do princípio da boa fé, com vista ao equilíbrio dos interesses em presença neste domínio, que devem ser ponderados, em presença do caso concreto, das consequências que para o recorrente e para o próprio interesse público adviriam da manutenção do acto consequente, por forma a evitar situações - limite de manifesto desequilíbrio na tutela a ser assegurada aos interesses em presença, ou seja, só se justificaria relativamente a terceiros, não intervenientes no processo. (cf. por exemplo, o Prof. M. Aroso de Almeida, Anulação de Actos Administrativos e relações jurídicas emergentes, nº109).
O Pleno deste Tribunal no entanto já se pronunciou no sentido de que «para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anulados deve atingir apenas os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado.» (cf. o acórdão do Pleno da 1ª Secção de 17-06-93, rec.24 447 e de 14-03-2001, rec. 38 674; porém, no sentido de uma interpretação restritiva, o Ac. STA de 14-03-2001, rec.38 674).
Seja como for, o certo é que a nulidade do acto consequente do acto anulado, há-de supor a consolidação deste último acto na ordem jurídica (....)”.
A luz desta doutrina, visto que a recorrente I...interveio no procedimento na sequência imediata da escritura de reversão já que, no mesmo dia (5.8.98) a Chesol, para quem os terrenos haviam revertido, vendeu à I...as parcelas que haviam sido cedidas no âmbito da operação de loteamento titulada pelo alvará nº 708/84 (vd. ponto 16 do probatório) não se justificava a referida salvaguarda por se tratar de um terceiro interveniente no processo.
A esta luz, a alteração do alvará de loteamento configura a prática de um acto administrativo consequente o qual, repete-se, é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática de acto anterior; isto é, estamos na presença de actos consequentes quando a Administração pratica um acto no qual se alicercem outros.
Uma vez que o acto consequente é todo aquele que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior, em vista da situação vertente, em face da declaração da nulidade das deliberações camarárias de 9.1.98 e de 29.7.98, operaria o regime segundo o qual um acto "subsequente de um acto anterior revogado", e como tal abrangido pela previsão do art. 133º, nº 2, al. i), do CPA.
Nesta alínea prevê-se que, anulado ou revogado determinado acto, fiquem sem efeito, sem necessidade de pronúncia anulatória ou revogatória expressa, ou pelo menos sem sujeição aos prazos legais de interposição de recurso, os actos que tenham sido praticados em consequência do primeiro, no pressuposto de que o mesmo era um acto válido.
É forçoso concluir que cabe aqui a figura do «acto consequente» que é aquele que é praticado, ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de outro acto anterior, que lhe serve de causa, raiz ou fundamento (cf. Acs. deste S.T.A. de 10.11.98, proc.º nº 34.873, 8.6.99, proc.º nº 37.243, 14.3.01, proc.º nº 38.674, e 4.12.02, proc.º nº 654/02).
É que, resulta, à evidência, da matéria de facto, que existe um nexo de dependência, uma subordinação de causa e efeito entre o acto de aprovação da reversão a favor da C...e o acto de alteração do alvará.
Ora, havendo de considerar-se nulo o acto de alteração do alvará como acto consequente que havia sido praticado, na sequência do acto que foi declarado nulo, há que atentar no regime jurídico da nulidade definido nos nº s. 1 e 2 do artº 134º do CPA.
Assim:
-O acto de reversão não produz quaisquer efeitos de direito, não constituindo, modificando ou extinguindo situações jurídicas;
-aquele acto de reversão não é susceptível de ratificação, reforma ou conversão, ou seja, é insusceptível de se tornar em acto válido por qualquer forma de convalidação;
- a nulidade produz efeitos “ex tunc”, ou seja, tem efeitos declarativos e retroage à data da prática do acto; o acto é nulo desde a origem;
- a declaração de nulidade produz efeitos “erga omnes”, em relação a todo e qualquer um;
- a nulidade é invocável a todo o tempo, isto é, é imprescritível;
- poderá ser invocada por qualquer interessado, incluindo aquele que para ela tenha contribuído de qualquer maneira, para obter a sua destruição;
-a nulidade também pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal; com efeito, uma vez detectada a inexistência a Administração está vinculada a declará-la.
Resulta do que vem dito que «in casu» não é possível a produção de “efeitos putativos” não se verificando, por isso, qualquer espécie de sanabilidade de alguns efeitos, pelo decurso do tempo.
Ora, a insusceptibilidade de produção de efeitos jurídicos acarreta a inexecutoriedade do acto nulo o qual é também insusceptível de ratificação, reforma, conversão ou revogação (artº 137º, nº 1 e 139º nº 1, al. a) do CPA).
Assim sendo e em face do que fica exposto, improcedem «in totum» as conclusões do recurso da contra -interessada I...– Gestão e Comércio de Produtos, Ldª.
*
3. - DECISÃO
Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes do 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul, em:
a) -conceder provimento ao recurso do Ministério Público, revogando o acórdão recorrido e declarando nulas as deliberações de 29.1.98, 29.7.98 e de 22.4.98 e os contratos outorgados em 5.8.98.
b) -Negar provimento ao recurso interposto pela contra –interessada I...– Gestão e Comércio de Produtos, Ldª.
c) -Custas pela contra-interessada I...– Gestão e Comércio de Produtos, Ldª em ambas as instâncias e pela entidade pública demandada e pela C...apenas em 1ª instância, com 10 UCs de taxa de justiça.
*
Lisboa, 25.11.2009

(Gomes Correia)
(A. Vasconcelos)
(Carlos Araújo)

Wednesday, December 16, 2009

Festas Felizes


Desejo a todos os colaboradores deste blog e suas familias um Bom Natal e um Ano Novo cheio de felicidades.

Monday, December 14, 2009

Cascais lança concurso de empresas

In Público (10/12/2009)
Por Ana Rita Faria


«A partir de amanhã, e até 23 de Abril de 2010, está aberto o prazo para apresentação de projectos de empreendedorismo. Lado a lado com o Concurso Escolas Empreendedoras (CEE), a DNA Cascais lança a quarta edição do Concurso de Ideias de Negócio de Cascais (CINC).

Esta prova destina-se a empresas recém-formadas ou projectos de negócio ainda em germinação. Já o CEE premeia projectos dos alunos do concelho que podem dar origem a novos produtos e serviços.

Na última edição, ganhou o EYE D (dispositivo monocular que permite ver dados de computador em tempo real) e o SOTA ART (serviço de aluguer de obras de arte).»

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Um projecto de empreendedorismo seria colocarem-se indústrias criativas no Cruzeiro, do Monte Estoril, e lojas de carácter e tradição no piso térreo, com reabertura de cafés e espaços de lazer. Juntava-se o útil ao agradável. Ainda por cima, o BPI que patrocina o supositório DNA é o dono do Cruzeiro. Mas não, o que a CMC pugna é pela demolição de tudo aquilo, e o que o promotor pugna é pela construção maciça. Questão de Trius, portanto.

Monday, November 30, 2009


Relatório Plátanos de Colares


Exma. Sra. Dra. Paula Ramos Chaves,
Chefe do Gabinete de Comunicação e Imagem das Estradas de Portugal,


No seguimento dos protestos havidos relativamente ao abate iminente de 17 plátanos de grande porte no centro de Colares, e uma vez que o responsável pela divisão distrital de Lisboa das Estradas de Portugal anunciou ir ser feita, a curto prazo, uma análise fiossanitária àquelas árvores, somos a enviar este e-mail no sentido de sabermos se essa análise já foi feita e, em caso afirmativo, solicitar às Estradas de Portugal para sejam divulgadas publicamente as respectivas conclusões.

Na expectativa, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos


Paulo Ferrero
Pelo Cidadania Csc

Chegado por e-mail:

Uma proposta para circulação ciclista

Para vossa informação.


Cumprimentos


JP

Sunday, November 29, 2009

Vinho de Carcavelos renasce em Cascais e Oeiras

In Público (29/11/2009)

«Depois de, em 1999, ter estado em risco de extinção, o vinho de Carcavelos viu agora ser criada uma confraria que visa a sua comercialização sob a marca Conde de Oeiras.

A iniciativa é da câmara dirigida por Isaltino Morais, que diz que o esforço financeiro da autarquia para preservar este vinho já ultrapassou 1,8 milhões de euros. A sua produção situa-se nos concelhos de Oeiras e Cascais, mas o maior número de vinhas está neste último município. Em Oeiras, é produzido na Estação Agronómica Nacional. O presidente da Câmara de Cascais, António Capucho, planeia criar na Quinta do Barão, em Carcavelos, um museu da vinha e do vinho. O autarca realçou a importância do apoio à produção das várias quintas que ainda produzem esta bebida, como o Mosteiro de Santa Maria do Mar e as quintas privadas da Samarra e dos Pesos, "de forma a evitar que os espaços venham a ser devassados pelo urbanismo". As primeiras garrafas do Conde de Oeiras deverão ser postas à venda até final do ano, numa loja da câmara, e o preço poderá ir dos 25 aos 50 euros. Trata-se de um generoso com teor alcoólico entre 15 e 20 por cento. »

...

Mas quando é que alguém estas bocas falaciosas? O vinho de Carcavelos morreu, está enterrado. Podem chamar tudo ao que aí vem, até Calvados, mas a coisa morreu. Paz à sua alma e sortudos daqueles que ainda têm memórias do seu bouquet.

Com o mapa dos espiões e um plano arrojado tomou-se Cascais

In Público (29/11/2009)
Por Carlos Filipe


«Investigadora reforça tese sobre importância das fortificações de costa na invasão de Filipe II

A crise de 1580
Os segredos revelados pela planta encontrada em Madrid

De Peniche a Xabregas, em Lisboa, a costa portuguesa está densamente fortificada, com inúmeras construções militares, umas mais conhecidas que outras, classificadas ou parcialmente recuperadas, outras em declínio. São castelos, fortalezas, fortes, torres, muralhas ou vigias. Exceptuando a Torre de Belém, tida como um dos expoentes máximos da arquitectura bélica do plano de defesa da barra do Tejo, projectado à época de D. João II, e porta de acesso à cidade, é nos concelhos de Cascais e Oeiras que estas obras são ainda mais visíveis, quer em número, quer pela envergadura da edificação, abaluartadas ou não. Mas nem sempre foi assim.

Em Cascais e Madrid descobriram-se alguns novos indícios que ajudam a explicar como claudicou a defesa da costa e se abriu caminho à tomada de Lisboa, em 1580, pelas tropas espanholas. Com a ajuda de espiões, um mapa detalhado e preciso e um plano arrojado que ajudou a levar os reis espanhóis ao trono de Portugal.

É uma imagem desse mapa (ver fac simile), aparentemente sem paralelo nos registos históricos portugueses, que a historiadora e arqueóloga Margarida Magalhães Ramalho, que é co-autora da obra "As Fortificações Marítimas da Costa de Cascais" (Quetzal, 2001), foi descobrir no arquivo particular da Casa de Alba, em Madrid, do acervo histórico do Duque de Alba, que comandou o desembarque das tropas espanholas em Cascais e a posterior tomada de Lisboa, a mando de Filipe II (I de Portugal e da dinastia Filipina, 1580-1640).

Destacando que o achado, ainda que fruto de prolongada pesquisa nada de novo traz à história de Portugal, a historiadora realça, porém, a importância das informações nele contidas sobre a qualidade das fortificações portuguesas em Cascais, porta de acesso marítimo, tal como a Torre do Outão, em Setúbal, ao canal navegável até Lisboa. Em suma, nele são descritos os (poucos) fortes e pontos fracos de defesa da localidade e os aconselhados locais de desembarque. O resto já a história relata: como a forte armada portuguesa podia ter feito mais diante da invasora, e como o exército estava mal armado.

Coisas extraordinárias

Foi a partir do estudo, em 1986, da fortaleza de Nª Srª da Luz, contígua à Cidadela de Cascais, então ainda em trabalho académico, que a historiadora iniciou a procura de novos elementos arqueológicos que a levariam à descoberta de novos dados relativos à defesa da Costa de Cascais durante o período Filipino.

A estudiosa, que tem colaborado com a autarquia de Cascais, interessou-se pelos espaços escondidos, encobertos ou inacessíveis por montes de entulho que acabaram por ser removidos pela campanha de investigação arqueológica nos baluartes daquela fortaleza. "Foi então que começaram a aparecer coisas extraordinárias", sublinha, descrevendo que a partir daí intensificou o processo de pesquisas documentais que acabaram por conduzi-la a Espanha.

Obtida uma bolsa de estudos do Governo espanhol, pesquisou as obras do período Filipino e encontrou o caminho para novas descobertas. Em 2005, uma feliz coincidência levou-a a reparar numa foto da actual duquesa de Alba e decidiu questioná-la sobre se na casa ducal do seu antepassado haveria arquivos históricos particulares, e se entre o acervo haveria algo que referisse Cascais. "Qual não foi o meu espanto e felicidade quando me disseram que sim, e que, inclusivamente, havia uma planta de fortificações", contou.

Viu então que ali foi desenhado, com base nas notas de inúmeros espiões que Espanha colocara a soldo em Cascais, por volta de 1580, a muito detalhada costa local e as suas defesas. Preparava-se então a invasão e a tomada de Lisboa.

Aqueles espiões foram fundamentais para a operação, feita com grande destreza, a partir de Badajoz (por terra) e de Cádiz (por mar). A empresa marítima foi comandada pelo Marquês de Santa Cruz, sabendo de antemão quais as melhores fortificações portuguesas, e a primeira mais importante antes de Cascais era a de Setúbal, o baluarte do Outão, acabando por decidir desembarcar em Cascais. E foi um desembarque atrevido, que a historiadora descreve como, "tendo pontos de contacto com aquele que os aliados fizeram na Normandia, na II Grande Guerra: atrevido e inesperado, junto ao Cabo Raso, e até a espera por melhor tempo teve semelhanças". "Na verdade, não havia tantas e boas fortificações, e as tropas portuguesas estavam muito mal armadas para fazer frente ao melhor exército do mundo, que desembarcou simultaneamente 1500 homens ao longo da costa, a partir de Sanxete e até à Guia, de onde atacaram Cascais e a Fortaleza da Luz. Depois, em Alcântara, derrotaram as tropas de D. António, Prior do Crato, e tomaram Lisboa", explicou, em síntese.»

Monday, November 23, 2009

Autódromo do Estoril vai ter mais valências, câmara municipal recusa mais imobiliário

In Público (23/11/2009)
Por Luís Filipe Sebastião


«Parpública investe 3,5 milhões de euros na construção de um kartódromo e de uma escola de condução defensiva, mas continua aberta à venda do equipamento


O autódromo do Estoril vai ter um kartódromo e uma escola de condução defensiva, segundo anunciou ontem a empresa pública responsável por aquele espaço desportivo. A Câmara de Cascais reafirma, por seu lado, a disponibilidade para assumir a gestão da infra-estrutura, mas recusa um aumento da construção imobiliária na envolvente do circuito.

A Parpública, empresa estatal que gere o empreendimento, anunciou ontem que disponibilizará 3,5 milhões de euros para a criação de duas novas valências. O objectivo é "rentabilizar o equipamento", "ajustar o autódromo do Estoril a novas oportunidades e desafios de negócio no sector".

Uma fonte da empresa, citada pela agência Lusa, admitiu que o Estado se mantém disponível para vender o autódromo, "tendo em conta o interesse público, pelo que quaisquer possibilidades de alienação que, eventualmente, venham a surgir irão continuar a ser exploradas".

Os novos equipamentos fazem há muito parte dos planos para dinamizar o autódromo. Para além do kartódromo, que poderá atrair mais utilizadores, a criação de uma escola de condução defensiva cabe dentro dos usos admitidos pelo plano de pormenor que a Câmara de Cascais conta ter concluído até 2010. A criação de um museu da velocidade, aproveitando o espaço sob uma bancada sem utilidade desportiva, é outro dos projectos admitidos pelo plano, que prevê ainda a medidas de minimização do ruído provocado pelas provas de desporto motorizado que ali têm lugar.


Capucho satisfeitoO presidente da Câmara de Cascais, António Capucho, afirmou ao PÚBLICO que, para já, desconhece o projecto da Parpública, aguardando que o mesmo seja apresentado ao município. O autarca social-democrata mostrou-se, porém, satisfeito com o anúncio de investimento no autódromo, da total responsabilidade do Estado, uma vez que se trata de "uma âncora turística muito importante para a região", que "importa valorizar e requalificar". Aliás, Capucho lamenta que o Governo continue a privilegiar o autódromo do Algarve, que é privado, em detrimento do autódromo do Estoril, que é público. E acrescenta que a câmara nada tem a opor à possível venda da infra-estrutura.

Porém, o executivo municipal de Cascais "recusa qualquer outra finalidade especulativa" para aquela zona do Parque Natural de Sintra-Cascais, nomeadamente em termos imobiliários. Por outro lado, o autarca mantém o interesse em assumir a gestão da infra-estrutura, desde que por um prazo dilatado e por um valor simbólico. Com Lusa»

Thursday, November 19, 2009

Deliberações da Reunião Ordinária Pública de Câmara de dia 16 de Novembro

A Câmara Municipal de Cascais, em Reunião Ordinária Pública de dia 16 de Novembro, entre outras matérias, deliberou:

1. Aprovar a atribuição de um subsídio global no valor de € 129.851,00 à Associação de Espondilite Anquilosante, Associação dos Bombeiros Voluntários dos Estoris, Associação de Beneficência e Socorros “Amadeu Duarte” (Bombeiros da Parede) e Junta de Freguesia de Alcabideche (...)

2. Atribuir um subsídio no valor de € 6.000,00 à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Alcabideche (...)

3. Atribuir um subsídio global no valor de €62.500,00 às corporações de bombeiros concelhias (...)

4. Aprovar a atribuição de um subsídio global no valor de € 61.000,00 aos Grupos de Dança Amadora, Orquestras e Grupos Populares e ainda aos Grupos de Teatro Amador do concelho (...)

5. Atribuir um subsídio no valor de € 80.000.00 à Escola Profissional de Teatro de Cascais (...)

6. Atribuir um subsídio no valor de € 20.000,00 ao Agrupamento de Escolas de Cascais (...)

7. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 77.907,40 aos Agrupamentos de Escolas do Concelho (...)

8. Aprovar o programa e critérios de selecção para a Gala do Desporto de Cascais relativa à época desportiva 2008/2009. (...)

9. Atribuir um subsídio no valor de € 10.000,00 ao Grupo de Solidariedade Musical Desportiva de Talaíde (...)

10. Aprovar o Protocolo entre o Município de Cascais e o Centro Recreativo e Cultural da Quinta dos Lombos relativo à construção da Piscina de Aprendizagem dos Lombos, bem como a atribuição de um subsídio no valor de € 80.135,58 (...)

11. Atribuir 30 fogos de arrendamento no Empreendimento de Campos Velhos e quatro fogos de arrendamento do parque habitacional do Concelho.

12. Aprovar a alteração do Protocolo entre o Município de Cascais e a Associação MIMAR, bem como a atribuição de um subsídio no valor de € 100.000,00 (...)

13. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor global de € 213.484,00 a diversas instituições do Concelho (...)

14. Atribuir um subsídio no valor de €50.879,00 à Associação de Apoio Social Nossa Senhora da Assunção (...)

15. Atribuir um subsídio no valor de € 12.392,38 ao Clube Desportivo e Recreativo “Os Vinhais” (...)

16. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 37.447,00 ao Centro Social da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da Abóboda (...)

17. Atribuir um subsídio no valor de € 19.812,50 à TorreGuia - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, (...)

18. Nomear José Manuel Nunes de Carvalho para o cargo de Director Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, de Juventude e Conhecimento (...) »


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Viva a subsidio-dependência, traduzida ciclicamente em votos de 4 em 4 anos. Ah, ganda país!

Wednesday, November 18, 2009

Plátanos abatidos só "em última instância"

In Diário de Notícias (18/11/2009)
por LUÍS GALRÃO


«A Estradas de Portugal (EP) garante que os plátanos que foram marcados há uma semana em Colares, Sintra, só serão abatidos "em última e derradeira instância". "Está prevista apenas a poda e só será realizada outra intervenção se o diagnóstico de solidez vier a demonstrar que as árvores apresentam 'deficiências' estruturais", refere a empresa.

No início da semana, moradores e ambientalistas mostraram preocupação com o destino de 17 plátanos centenários que ladeiam a adega regional de Colares, na EN375. Segundo Paula Chaves, directora de comunicação da EP, "os plátanos serão alvo de um ensaio de diagnóstico de solidez dos troncos e pernadas por meio de resistógrafo, de modo a avaliar a existência de um eventual risco de queda." Esta responsável justifica ainda que "em ocasiões de intempérie os grandes plátanos já provocaram danos a utentes da via, na maioria veículos estacionados, a que a EP respondeu com o pagamento das indemnizações apuradas." Na eventualidade "de se verificar necessário o abate de alguma destas árvores, a EP irá avaliar a possibilidade de se proceder à sua substituição", referiu. A EP informa ainda que está em curso uma operação mais vasta "de poda e abate de algumas árvores, no âmbito da segurança e manutenção em todas as estradas da rede na Serra de Sintra". A acção iniciada em Outubro e em curso até ao final do ano deverá abranger 572 árvores de grande porte que serão "podadas, alvo de tratamento fitosanitário ou, no limite, abatidas.»