Exmo. Sr. Dr. Fonseca Ferreira
Presidente da CCDR-LVT
Tendo tido conhecimento do parecer da instituição a que V.Exa. preside, anuindo à pretensão da Câmara Municipal de Cascais em isentar o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar de Avaliação Ambiental Estratégica, e declarando que «não detectou factores ambientais relevantes susceptíveis de serem críticos para a decisão no âmbito da elaboração do plano», vimos por este meio apresentar o nosso protesto veemente uma vez que:
- O impacto na zona de um hotel com um «mínimo» de 100 quartos será bem diferente do impacto de um hotel com cerca 30 quartos, que era a capacidade do Hotel Miramar à altura do incêndio que o destruiu em 1975; impacto esse que será relevante a nível urbanístico numa zona que é histórica, composta por vivendas de época e logradouros de certa dimensão; a nível de impermeabilização do solo dada a evidente necessidade de fazer estacionamento automóvel, e a nível de trânsito no local com os autocarros e automóveis que um tal hotel implicará, uma vez que se trata de uma zona com artérias estreitas e sinuosas, por sinal praticamente dentro da Marginal;
- Para aquele local, o PDM em vigor, como será do conhecimento de V.Exa., prevê uma baixa densidade de construção, o que com um plano de pormenor será grosseiramente contornado, i.e., não fora a modalidade de PP referida e este projecto seria chumbado à luz do PDM em vigor. A este propósito, chamamos a atenção de V.Exa. ainda para o facto de neste PP, a designação de 'regime simplificado' estar obsoleta o que, portanto, torna ilegal este PP e implica a elaboração de um novo plano de pormenor de raíz e do respectivo Contrato de Planeamento com o promotor.
É grande a decepção ao tomarmos conhecimento da posição da CCDR-LVT e do seu Presidente, em particular.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Diogo Pacheco de Amorim, João Nuno Barbosa, Rui Pedro Ângelo e Rui Aguiar Silva
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