Deliberações da Reunião Pública de Câmara de dia 27 de Julho:

«A Câmara Municipal de Cascais, em Reunião Pública de Câmara de dia 27 de Julho, entre outras matérias, deliberou:

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2. Aprovar o acordo de colaboração no âmbito do PROHABITA entre o Município de Cascais e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana para a construção de 55 novos fogos destinados a proporcionar habitação a famílias não abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento.

3. Atribuir 41 fogos de habitação social nos Empreendimentos de Polima e Campos Velhos.

4. Aprovar o projecto do acesso viário e pedonal ao empreendimento PER de Cabeço de
Bicesse. Este empreendimento social veio aumentar a carga demográfica e viária neste local,pelo que se torna necessário intervir de modo a melhorar os arruamentos existentes, uniformizando os respectivos perfis, dotando-os de todas as infraestruturas necessárias e promovendo condições para uma circulação automóvel e pedonal em segurança.

5. Aprovar a abertura do concurso público para a reformulação da Estrada das Neves no valor de € 2.376.075,20. Esta obra virá dar resposta às crescentes solicitações do concelho a nível de acessibilidades, neste caso no eixo viário entre Bicesse e Manique, promovendo a respectiva reabilitação, criando melhores condições de segurança para a circulação pedonal e apresentando uma solução para os vários pontos de conflito do traçado, em especial junto à entrada de Manique.

6. Aprovar a cedência em regime de direito de superfície de dois terrenos, num total de 3.940m2, para a construção de novas sedes de dois agrupamentos do Corpo Nacional de Escutas, designadamente: uma parcela com 1020 m2, situada junto à Ribeira dos Mochos, na freguesia de Cascais, ao Agrupamento 729; e uma parcela com 2.920 m2, em Sassoeiros, freguesia de Carcavelos, ao Agrupamento 113.

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19. Aprovar a celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Cascais, o Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento de Lisboa e Vale do Tejo para avaliação da qualidade do ar no Concelho de Cascais.

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22. Aprovar a remissão à Comissão de Coordenação do Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo do Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte para realização da conferência de serviços. Esta será a última etapa exigida para a aprovação deste Plano de Pormenor, antes da discussão e votação em sede de Assembleia Municipal de Cascais, cuja área será destinada à implantação em Cascais da sede nacional da cadeia espanhola El Corte Inglès.»