A Câmara Municipal de Cascais, em Reunião Ordinária Pública de dia 28 de Junho, entre outras matérias, deliberou:
1. Aprovar a aplicação de uma Taxa Municipal aos operadores de redes de gás natural ou propano pela utilização de redes municipais instaladas no subsolo urbano do domínio público. Objectivo importante para a gestão do território, com implicação nas receitas dos municípios, esta taxa visa criar condições para que os mesmos possam suportar os custos de gestão do espaço canal do subsolo urbano, do domínio público.
2. Adjudicar a construção do projecto "Circular Interna de Manique" à empresa Sanestradas, vencedora do concurso público lançado para o efeito, pelo valor de €750.645,00. Com duração prevista de 150 dias, esta obra visa resolver em larga medida os problemas viários com que a povoação de Manique se depara actualmente, fruto do atravessamento do centro urbano por um eixo viário estruturante do concelho, principal ligação rodoviária entre Tires / S. Domingos de Rana e Estoril / Alcabideche, sendo ainda uma via distribuidora de trânsito local. O projecto compreende trabalhos de movimento de terras, infra-estruturas (saneamento, rede de águas, telecomunicações, electricidade e iluminação pública), bem como pavimentação, sinalização, segurança, construção de um pontão para atravessamento da Ribeira de Manique e execução de um projecto de enquadramento paisagístico.
3. Atribuir um subsídio no valor de €20.000,00 à Associação Empresarial do Concelho de Cascais para Requalificação do Gabinete Médico nas instalações propriedade do município sitas na freguesia do Estoril. A AAECC garantiu nos últimos anos consultas de medicina no trabalho aos seus associados e outros interessados. Obrigatórias por lei, estas consultas que em muito contribuíram para a prevenção dos riscos profissionais e para a promoção da saúde. O novo gabinete vem dar resposta às exigências legais mais recentes que obrigam a alterar as condições de oferta deste importante serviço de apoio à actividade económica.
4. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 20.000,00 à Associação de Profissionais de Pesca de Cascais para apoio à actividade desenvolvida, bem como para complementar necessidades de formação profissional.
5. Aprovar a atribuição de um subsídio global no valor de €328.582,08 às administrações conjuntas de moradores e proprietários de diversas Áreas Urbanas de Génese Ilegal do Concelho, a título de comparticipação financeira na realização de obras de infra-estruturas e por substituição dos proprietários não aderentes.
6. Aprovar o protocolo de colaboração entre o Município e a Agência Municipal DNA Cascais, bem como a atribuição de um subsídio anual de €130.000,00. Este protocolo visa estabelecer uma articulação continuada no desenvolvimento de projectos e actividades no âmbito dos quatro Eixos Geração C - Cidadania / Participação, Emprego e Formação, Habitação e Comunicação/lnformação.
7. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 190.578,00 à Agência Municipal Cascais Natura, no âmbito do Programa Natura Observa 2010, para apoio às despesas de funcionamento.
8. Atribuir um subsídio no valor de €18.500,00 à Fundação D. Luís I, para apoio ao funcionamento do Serviço Cultural e Educativo no âmbito do qual, ao longo do ano, são desenvolvidas diversas acções de formação/informação para pais e educadores.
9. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 25.000,00 à Cercica – Cooperativa de Ensino e Reabilitação dos Cidadãos Inadaptados de Cascais, para apoio a despesas com transporte de alunos portadores de deficiência para os estabelecimentos de ensino regular com salas de apoio e para o Núcleo de Apoio Auditivo situado na Escola do Primeiro Ciclo do Ensino Básico das Areias, S. João do Estoril.
10. Atribuir um subsídio no valor global de €175.405,57 às seis instituições parceiras da Câmara Municipal no âmbito do Programa Alimentar, as quais, no ano lectivo em curso, fornecem refeições a 21 estabelecimentos de ensino, entre Jardins-de-lnfância e Escolas do 1° Ciclo.
11. Aprovar o contrato-programa entre o Município de Cascais e o Clube Nacional de Ginástica para substituição da cobertura do pavilhão do clube, obra que a Câmara de Cascais apoia com uma verba no valor de €28.851,00.
12. Aprovar o contrato-programa entre o Município de Cascais e o Centro Recreativo e Cultural da Quinta dos Lombos para recuperação do pavimento de madeira, obra que a Câmara apoia com uma verba de €28.183,79.
13. Atribuir um subsídio global no valor de € 9.270,81 a diversas instituições concelhias no âmbito do Projecto “Guardiões da Acessibilidade”. A decorrer desde o ano lectivo 2003/2004, este projecto visa sensibilizar a população escolar para as questões da inclusão das pessoas portadoras de deficiência, despertando a comunidade para a necessidade de se garantir acessibilidade para todos. No ano lectivo 2009/2010 este projecto tornou possível a realização de iniciativas de formação e sensibilização em 12 estabelecimentos de ensino concelhios.
1. Aprovar a aplicação de uma Taxa Municipal aos operadores de redes de gás natural ou propano pela utilização de redes municipais instaladas no subsolo urbano do domínio público. Objectivo importante para a gestão do território, com implicação nas receitas dos municípios, esta taxa visa criar condições para que os mesmos possam suportar os custos de gestão do espaço canal do subsolo urbano, do domínio público.
2. Adjudicar a construção do projecto "Circular Interna de Manique" à empresa Sanestradas, vencedora do concurso público lançado para o efeito, pelo valor de €750.645,00. Com duração prevista de 150 dias, esta obra visa resolver em larga medida os problemas viários com que a povoação de Manique se depara actualmente, fruto do atravessamento do centro urbano por um eixo viário estruturante do concelho, principal ligação rodoviária entre Tires / S. Domingos de Rana e Estoril / Alcabideche, sendo ainda uma via distribuidora de trânsito local. O projecto compreende trabalhos de movimento de terras, infra-estruturas (saneamento, rede de águas, telecomunicações, electricidade e iluminação pública), bem como pavimentação, sinalização, segurança, construção de um pontão para atravessamento da Ribeira de Manique e execução de um projecto de enquadramento paisagístico.
3. Atribuir um subsídio no valor de €20.000,00 à Associação Empresarial do Concelho de Cascais para Requalificação do Gabinete Médico nas instalações propriedade do município sitas na freguesia do Estoril. A AAECC garantiu nos últimos anos consultas de medicina no trabalho aos seus associados e outros interessados. Obrigatórias por lei, estas consultas que em muito contribuíram para a prevenção dos riscos profissionais e para a promoção da saúde. O novo gabinete vem dar resposta às exigências legais mais recentes que obrigam a alterar as condições de oferta deste importante serviço de apoio à actividade económica.
4. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 20.000,00 à Associação de Profissionais de Pesca de Cascais para apoio à actividade desenvolvida, bem como para complementar necessidades de formação profissional.
5. Aprovar a atribuição de um subsídio global no valor de €328.582,08 às administrações conjuntas de moradores e proprietários de diversas Áreas Urbanas de Génese Ilegal do Concelho, a título de comparticipação financeira na realização de obras de infra-estruturas e por substituição dos proprietários não aderentes.
6. Aprovar o protocolo de colaboração entre o Município e a Agência Municipal DNA Cascais, bem como a atribuição de um subsídio anual de €130.000,00. Este protocolo visa estabelecer uma articulação continuada no desenvolvimento de projectos e actividades no âmbito dos quatro Eixos Geração C - Cidadania / Participação, Emprego e Formação, Habitação e Comunicação/lnformação.
7. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 190.578,00 à Agência Municipal Cascais Natura, no âmbito do Programa Natura Observa 2010, para apoio às despesas de funcionamento.
8. Atribuir um subsídio no valor de €18.500,00 à Fundação D. Luís I, para apoio ao funcionamento do Serviço Cultural e Educativo no âmbito do qual, ao longo do ano, são desenvolvidas diversas acções de formação/informação para pais e educadores.
9. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 25.000,00 à Cercica – Cooperativa de Ensino e Reabilitação dos Cidadãos Inadaptados de Cascais, para apoio a despesas com transporte de alunos portadores de deficiência para os estabelecimentos de ensino regular com salas de apoio e para o Núcleo de Apoio Auditivo situado na Escola do Primeiro Ciclo do Ensino Básico das Areias, S. João do Estoril.
10. Atribuir um subsídio no valor global de €175.405,57 às seis instituições parceiras da Câmara Municipal no âmbito do Programa Alimentar, as quais, no ano lectivo em curso, fornecem refeições a 21 estabelecimentos de ensino, entre Jardins-de-lnfância e Escolas do 1° Ciclo.
11. Aprovar o contrato-programa entre o Município de Cascais e o Clube Nacional de Ginástica para substituição da cobertura do pavilhão do clube, obra que a Câmara de Cascais apoia com uma verba no valor de €28.851,00.
12. Aprovar o contrato-programa entre o Município de Cascais e o Centro Recreativo e Cultural da Quinta dos Lombos para recuperação do pavimento de madeira, obra que a Câmara apoia com uma verba de €28.183,79.
13. Atribuir um subsídio global no valor de € 9.270,81 a diversas instituições concelhias no âmbito do Projecto “Guardiões da Acessibilidade”. A decorrer desde o ano lectivo 2003/2004, este projecto visa sensibilizar a população escolar para as questões da inclusão das pessoas portadoras de deficiência, despertando a comunidade para a necessidade de se garantir acessibilidade para todos. No ano lectivo 2009/2010 este projecto tornou possível a realização de iniciativas de formação e sensibilização em 12 estabelecimentos de ensino concelhios.
2 comments:
A aplicação de uma Taxa Municipal aos operadores das redes deveria ser acompanhada de uma eficaz fiscalização aos trabalhos realizados por estas empresas. Só assim se evitaria o verdadeiro abuso e desleixo com que por exemplo a EDP e a Portugal Telecom instalam fios, caixas, derivações e tudo o mais que for preciso nos postes e nos passeios sem qualquer respeito e consideração pelo espaço público e pelos cidadãos. A atitude de passividade da Câmara desobriga as empresas a desenvolver alternativas menos agressivas e proporciona-lhes lucros cada vez maiores à custa de todos. Se alguém tem dúvidas acerca da impunidade destes predadores territoriais levante os olhos do chão. A crise também passa por aqui.
João Fragoso
Acho graça ao subsídio do ponto "5. Aprovar a atribuição de um subsídio global no valor de €328.582,08 às administrações conjuntas de moradores e proprietários de diversas Áreas Urbanas de Génese Ilegal do Concelho, a título de comparticipação financeira na realização de obras de infra-estruturas e por substituição dos proprietários não aderentes."
Então se é de genese ilegal estamos a dar dinheiro em substituição dos não aderentes?
E o subsidio para a APPCASCAIS, ponto "4." Já recebeu esta associação um espaço no Mercado de Cascais também para angariar fundos. Fundos para quem? E agora com a aproximação das festas dos pescadores, dizem que não tiram nada daquele cais de aprestos (mal cheiroso e cheio de "bicharada".
A Capitania devia ser mais rigorosa com este local. Sim! Porque pertence á Autoridade Maritima a gestão deste espaço.´
Mas os donos das Associações é que mandam e recebem vários subsidios por ano. Poupança? Onde é que já li isto?
FCosta
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