Hoje os carros estacionados nas ruas de Cascais ficaram cheios de panfletos de uma tal empresa Cascais Próxima, a putativa polícia que transforma os clientes em arguidos. Dirige-se ao Utente (!) dizendo que entrou em vigor o novo Regulamento de Estacionamento Controlado do Conselho de Cascais, pelo que o carro mal estacionado está sujeito a bloqueamento e ser rebocado.
O que é isto? Temos que conhecer outro regulamento para além do Códigoda Estrada? Ou será isto um aviso da prestimosa empresa de que vai abrir uma campanha de angariaçãode fundos, vulgo caça `a multa ?
O Inventário Municipal que o novo PDM deve ter, mas parece que não vai ter...
Projecto "Alerta Ambiente" (denúncias ambientais)
PIRME (Programa Integrado de Requailificação do Monte Estoril)
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DL 60/2007 (regime jurídico de urbanização e edificação)
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S.O.S. Centro de Cascais/Monte/Estoril
6 comments:
Tambem observei e gostaria de saber onde esse tal regulamento se enquadra na Lei. Já aqui comentei que só a PSP, GNR, e Pol. Mun., e esta dentro do seu Concelho, têm autoridade para penalizar os transgressores ao Código de Estrada, código este aprovado na Assembleia da Républica.
Os fiscais desta "Cascais Próxima" são civis que fiscalizam os estacionamentos dentro da área dos parquimetros. Os fiscais anteriores tinham que ser acompanhados por agentes da PSP ou Pol. Mun. (gratificados)para dar legalidade ao acto.
Credenciar civis em forças de Autoridade não me parece atitude Legal.
Qualquer dia todo o funcionário destas empresas municipais é agente de autoridade.
Qual o D/Lei que regulamenta este acto?
...recentemente é vê-los, todos os dias "armados" de 2 veiculos "novinhos em folha" nos parques de estacionamento à volta do mercado de cascais a "bloquearem" passados 5 minutos do término do prazo pago e logo de seguida a rebocarem para parte incerta.....é isto a "proximidade" aos municicipes da tal "Cascais próxima".....e o mais interessante é que até o efectuam em terreno alheio ocupado ilegalmente....até quando logo veremos.....
...pois, agora andam a dar cabo do comércio no Estoril, nas proximidades do Casino. Não há pessoa que não tenha sido multada ou que não tenha tido o carro rebocado. São arrogantes, mal educados, mal preparados, grosseiros. Ainda haverá alguém que há de se passar e dar-lhes uns belos safanões... Não gosto nem mesmo de imaginar se, um dia, esses fulanos fossem autoridade!
Lobo Villa
O poder central(Código da Estrada) vai sendo substuído pelo poder local(Cascais Próxima) e esta será substituída pela "próxima cascais",vulgo "Máfia"...na senda em que estamos de um não-Estado de Direito !
Ainda por cima, a «Cascais Próxima» está em situação totalmente ilegal, como empresa. Assim as suas «coimas» são ilegais (nem uma empresa PRIVADA pode acoimar cidadãos), e se forem a tribunal, caem por terra. Assim, é andarmos munidos de um grande alicate corta-metal, para rebentarmos com os bloqueadores (também eles ilegais, pois não podem bloquear propriedade privada sem mandato judicial) e dar na cabeça de alguns desses funcionários (não são «agentes» coisa nenhuma) que sejam agressivos ou arrogantes. Já ameacei um de um enxerto de pancada quando ele foi malcriadíssimo e, para o meu espanto, desatou a chorar... Era moldavo e disse que estava a fazer o trabalho dele, senão perdia o emprego... Respondi-lhe que o trabalho dele não podia ser roubar os cidadãos, como ele estava a fazer, e que aquilo era ilegal... Foi-se com o rabo entre as pernas...
Boa tarde
Gostava de saber se efectivamente a empresa pode multar e solicitar a identificação do suposto infractor. a minha empresa foi notificada para identificar o condutor de um dos nossos veiculos que ultrapassou em 20 minutos o periodo de estacionamento previamente pago. Ameaçam com coimas brutais se tal não ocorrer em 15 dias.
Obrigado
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