Deliberações da Reunião Ordinária de Câmara de 30 de Junho de 2008

«A Câmara Municipal de Cascais, em reunião ordinária de 30 de Junho, entre outras matérias, deliberou:

1. Aprovar a celebração de um protocolo entre o Município de Cascais e a Instituição Particular de Solidariedade Social Património dos Pobres da Freguesia de Santo António do Estoril, no âmbito do qual a Câmara Municipal cede ao Património dos Pobres da Freguesia do Estoril (1) uma parcela de terreno com a área de 7.183 metros quadrados destinada à construção de 32 fogos a custos controlados, os quais irão permitir proceder ao realojamento dos agregados familiares residentes no Bairro do Fim do Mundo não abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento. As habitações serão atribuídas em regime de renda apoiada aos agregados familiares residentes nas barracas do Bairro do Fim do Mundo, Estoril, identificados na candidatura submetida ao IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.
(1) O Património dos Pobres da Freguesia do Estoril é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, constituída em 1956 pela Fábrica da Igreja da Paróquia de S. António do Estoril com o fim de construir e administrar casas para pobres e necessitados daquela freguesia.

2. Estabelecer um novo prazo para concessão da exploração da Fortaleza da Cidadela de Cascais para fins de utilidade turística cultural, de acordo com o Despacho Conjunto n.º2 16 550/2008, recentemente emitido pela Direcção Geral do Património / Ministério das Finanças, no âmbito do qual foi autorizado o alargamento do prazo de reafectação de 35 para 50 ou 75 anos, mediante uma compensação financeira de € 1.816.679, 00, no caso do alargamento do prazo para 50 anos, ou de € 2.831.938,00, no caso do alargamento do prazo para 75 anos. Com base nesta nova directiva, os documentos concursais passam a estabelecer que o prazo da concessão tenha início na data da assinatura do contrato de concessão e termo a 27 de Dezembro de 2054, ou a 27 de Dezembro de 2079, de acordo com a opção a indicar pelos concorrentes nas respectivas propostas, cabendo aos adjudicatários a obrigação de pagar directamente ao Município de Cascais, até à data da celebração do contrato de concessão, o valor correspondente ao preço devido à Administração Centrar em função da opção efectuada.

3. Reconhecer que o equipamento escolar que a Associação Escola Francesa Internacional (1) pretende desenvolver na zona de Rebelva/Rana, freguesia de S. Domingos de Rana, em complemento do Liceu Charles Lepierre de Lisboa, corresponde a uma iniciativa de relevante interesse público estando enquadrado nos objectivos estratégicos do município no que concerne à concretização de políticas de educação e de satisfação das necessidades e procura da população. Considerada de grande interesse pela Embaixada da República Francesa esta iniciativa virá criar novos postos de trabalho no concelho, dado que, com excepção do Director do colégio, que será um quadro do Ministério da Educação de França, todo o restante pessoal docente e administrativo será recrutado em Portugal, preferencialmente no concelho de Cascais. (1) A Associação Escola Francesa Internacional (AEFI) é uma instituição de utilidade pública sem fins lucrativos, com uma longa tradição na área do ensino em Portugal, cujo mérito e qualidade dos serviços prestados são amplamente reconhecidos.

4. Aprovar o protocolo entre a Câmara Municipal de Cascais e a Associação Cultural Sete Ofícios que define as condições para a utilização das instalações da Ludoteca do Monte Estoril, situada na Avenida de Itália, Jardim Simplício no Monte Estoril, bem como um subsídio no valor € 15.000,00 para qualificação do espaço pedagógico. No âmbito do presente protocolo, a Associação Cultural Sete Ofícios compromete-se a promover a actividade lúdica e a animação sócio-educativa como estratégia fundamental para o desenvolvimento harmonioso da criança e jovens dos jardins-de-infância e escolas das redes pública e privadas, com idades compreendidas entre os três e os 12 anos.

5. Aprovar a celebração de um protocolo entre o Município de Cascais e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nª. Sr.ª. da Assunção e Ressurreição de Cristo para restauro dos altares da igreja, no âmbito do qual a Câmara Municipal assume o pagamento desta intervenção no valor de €123.910,00.

6. Aprovar um subsídio global de € 44.944,66 para apoio à realização de projectos de remodelação da sede social da Sociedade Musical União Paredense (€ 11 384,66) e Sociedade Recreativa e Musical de Carcavelos (€ 33 560,00).

7. Aprovar a atribuição de um subsídio no valor de € 115.000,00 ao CRID – Centro de Reabilitação e Integração do Deficiente para apoio à construção de uma cozinha industrial e ampliação de instalações para alargamento de resposta do Centro de Actividades Ocupacionais. O CRID mantém em funcionamento um Centro de Actividades Ocupacionais que dá resposta a 30 utentes e um Centro de Convívio para pessoas com deficiência com uma frequência de 15 utentes. Com a ampliação passa a dar resposta a mais 30 utentes em CAO, correspondendo às necessidades identificadas no concelho. Com a cozinha industrial passa a dispor de condições logísticas adequadas para a confecção e fornecimento de refeições aos utentes do Centro de Convívio e Centro de Actividades Ocupacionais, bem como para o apoio domiciliário que se pretende implementar.

8. Aprovar um subsídio global no valor de € 272.210,00 à Santa Casa da Misericórdia de Cascais (€ 92.475,00) e à Fundação “O Século” (€179.735,00) para apoio ao funcionamento do Programa de Apoio Alimentar em 2008. Em 2007, o Programa de Apoio Alimentar, que se traduz na distribuição de refeições ao domicilio em dias úteis, fim de semana e feriados com possibilidade de fornecimento de almoço e jantar, abrangeu 235 munícipes, na maioria mulheres (60%) e com a idade igual ou superior a 80 anos (58%)

9. Aprovar a adjudicação do concurso público relativo à construção da “Via Longitudinal Sul – Troço Entre a Variante à E.N. 6-7 e a Estrada da Rebelva”, no valor de € 1.100.400,00 à firma Silva Brandão & Filhos. Via rodoviária estruturante, a VLS irá constituir-se como um importante recurso para a circulação a sul da Auto-Estrada A5.

10. Aprovar a atribuição de comparticipação financeira para a realização de obras de infra-estruturas e de requalificação urbana à Administração Conjunta de Proprietários do Bairro da Mata da Torre Norte (€ 275.148,72) e à Administração Conjunta do Bairro Peça e Cerrado Grande (€ 160.508,27). A realização destas infra-estruturas irá contribuir para uma melhor qualidade de vida a população de toda a zona em que se inserem.»