Comunicado CMC / 'Processo Protocolos PER'

In Imprensa Cascais:

«Cascais, 21 de Julho de 2008

Face a alguns comentários imprecisos da imprensa sobre os recentes desenvolvimentos em Tribunal do "Processo dos Protocolos PER", esclarecemos o seguinte:

1. Em Junho de 2006, discordando da decisão do Ministério Público no sentido do arquivamento daquele processo, por considerar que o Município de Cascais fora gravemente lesado em resultado do acordo subscrito em 1996 pelo então Presidente da Câmara e um promotor imobiliário (bem como de outros comportamentos subsequentes), o Município de Cascais entendeu constituir-se como Assistente requerendo a abertura de instrução, como era direito que lhe assistia nos termos da Lei e como era dever que se lhe impunha, para que não resultasse qualquer suspeita de inércia ilegal ou de participação nos danos causados ao Município.

2. Os acordos investigados no referido processo e agora em questão nas notícias jornalísticas, não envolveram apenas permutas de terrenos e o compromisso de o Município adquirir 1.350 fogos PER ao promotor sem concurso público e sem submissão às regras da realização das despesas públicas, mas também, designadamente, a transformação de solos florestais, agrícolas e ecológicos em espaços urbanos de média e alta densidade, para mais dispensando empresas detidas pelo promotor em causa do pagamento de taxas urbanísticas e da compensação em diversas urbanizações no Concelho.

3. Salientamos ainda um aspecto essencial ignorado na generalidade das notícias: na sessão de quinta-feira passada no Tribunal de Cascais, na sequência dos testemunhos e da prova recolhida, o Ministério Público, que em Maio de 2006 tinha arquivado o processo, resolveu agora requerer a pronúncia do então Presidente da Câmara e do próprio promotor imobiliário por todos os crimes que lhes foram imputados no Requerimento de Abertura de Instrução apresentado oportunamente pelo Município de Cascais.

4. Por outro lado, quanto às insinuações relativas a recuos do Município de Cascais, supostamente em resposta a ameaças de processos judiciais ao seu Presidente e a funcionários da Câmara Municipal de Cascais, cabe referir o seguinte: o Município de Cascais não desistiu de qualquer queixa - como o demonstra o facto de o processo prosseguir para obtenção de uma decisão judicial - nem é sensível a quaisquer tentativas de desvio em relação à defesa dos interesses públicos. O Município de Cascais, como pessoa de bem que é e na medida em que respeita e confia na Justiça portuguesa, limita-se a peticionar aos Tribunais, como sempre peticionou desde o início deste processo, a justa aplicação do Direito.

5. Consequentemente, o Município de Cascais aguarda serenamente, e com a consciência do cumprimento dos deveres a que está obrigado, a decisão do Tribunal Criminal de Cascais, agendada para 8 de Outubro próximo.


Cascais, 21 de Julho de 2008
António d'Orey Capucho
(Presidente da Câmara Municipal de Cascais))