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«Pode ser que melhore alguma coisa e a partir de agora não há desculpa
Lei n.º 41/2010 - de 3 de Setembro -, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bemcomo as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivosefeitos Recebimento indevido de vantagem, Corrupção passiva, Violação de regras urbanísticas
Lei n.º 41/2010 - de 3 de Setembro - Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos
Corrupção passiva, Violação de regras urbanísticas.
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1 comment:
Para o registo: Eu já coloquei uma denuncia na Procuradoria contra a Câmara de Cascais por demolição injustificada e ilegal de um palacete do Sec XIX vizinho à minha residência.
Esta deu entrada e creio que está a ser analizada (dono já foi multado).
Espero (e acho) que novas denúncias reforcem as já existentes.
Também denunciei o facto e a falta de transparência dos serviços urbanísticos (que me tentaram esconder informação) ao provedor do munícipe que infelizmente se mostrou COMPLETAMENTE INÚTIL (o que esperar de quem é pago pela câmara?).
Boa sorte
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