«Artigo 121.º
As construções em zonas urbanas ou rurais, seja qual for a sua natureza e o fim a que se destinem, deverão ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para dignificação e valorização estética do conjunto em que venham a integrar-se. Não poderão erigir-se quaisquer construções susceptíveis de comprometerem, pela localização, aparência ou proporções, o aspecto das povoações ou dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou de prejudicar a beleza das paisagens.»
3 comments:
UUUiii!!
...olhe lá que Artigo foi descobrir!
Nem sei como é que se pode comentar este assunto!
Mas arrisco umas pistas para o debate:
1º É uma lei do Estado-Novo. Portanto continha na origem uma "ideia" fabricada de "estética" que hoje ninguém quer aplicar (evidentemente);
2º...mas a redacção é (ou não?) suficientemente abstracta e, portanto, contêm uma formulação aplicável aos dias de hoje (será?);
3º (Em quase 20 anos) quando pergunto a arquitectos que apreciam projectos nas Câmaras, o que é que fazem com este Artigo, a ùnica resposta é: Eh Pá! esse artigo nem dá para considerar... trata da parte totalmente subjectiva!;
4º ... eu até gostaria que se descobrisse uma fórmula aplicável... muitas barbaridades (a absoluta maioria) do que se constrói e não parece colher a indignação de ninguém, não poderia ser construído! (o problema não chega a ser coisas como o "novo Estoril-Sol", ou o "novo" Atlântico ou a Torre da marina)...;
5º A matéria "estética" é legislável ? (acho que isso era coisa de Colbert-Luís XIV - séc XVII - depois disso houve várias tentações de "gosto oficial" imposto por lei);
6º As Civilizações mais desenvolvidas não precisam de legislação tão pormenorizada (há "mecanismos naturais" éticos, culturais e sociais de auto-regulação), ao contrário graus de civilização pouco desenvolvidos sentem necessidade (e às vezes só ultrapassam determinados patamares se) de legislar e policiar tudo e mais alguma coisa... em que situação estamos nós?
(...) em 'banho-maria', atendendo à fase de revisão do inominável 73/73, que poderia resolver, nem que fosse parcialmente o problema (do meu ponto de vista, pq sei qual o 'sentido de oportunidade' deste 'post').
Mas, não me chocaria nada que, e à semelhança, por ex.º das CAM do novo regime do arrendamento, fossem criadas comissões especiais, devidamente representadas e controladas p/ ajuízar situações pontuais, susceptíveis de polémica, c/ possibilidade de recurso, sob requerimento dos interessados.
AB
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