Thursday, November 29, 2007

Abano põe Estado em tribunal

In Diário de Notícias (29/11/2007)
SUSANA LEITÃO
TIAGO MELO (imagem)

«A empresa Malveira Guincho - Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, SA, responsável pela construção do aldeamento do Abano, situado no Parque Natural Sintra-Cascais entre o Guincho e a Malveira da Serra - processou o Estado português exigindo o "pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes" sobre o não licenciamento da zona sul do empreendimento.

O Estado, representado pelo Ministério Público (MP), já entregou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a resposta à acção comum interposta pela construtora, justificando que "foram actos administrativos da Câmara Municipal de Cascais (CMC), indeferimento de pedidos de licenciamento de diversos projectos identificados, que conduziram à situação que [a empresa] alega, de ter sofrido prejuízos com a actual situação do empreendimento".

No documento de 24 páginas a que o DN teve acesso, o MP alega que "nenhum desses actos foi praticado pelo Estado" e que "o Estado não praticou nenhum acto que inviabilizasse o empreendimento". Mais. O Estado frisa no documento, já entregue no tribunal, "que foi a própria empresa que, em 08/11/2000, requereu junto da CMC a suspensão dos procedimentos administrativos de todos os licenciamentos pendentes, pelo prazo de um ano".

Entretanto, num relatório de 8 de Maio de 2001, a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) suscitava a nulidade da aprovação da localização do aldeamento. O Estado defende-se assegurando que a Malveira Guincho "não impugnou qualquer acto de indeferimento de licenciamento".

Num rol de ilegalidades e irregularidades, o Estado continua a assegurar que a empresa "violou as cláusulas que levaram à aprovação da localização do empreendimento, a 19 de Março de 1996. Assim sendo, a construtora "não instruiu o requerimento para apreciação da localização do empreendimento com as informações mínimas necessárias e legalmente exigíveis". Ou seja, segundo o Ministério Público, "omitiu informações essenciais que vieram a determinar uma errada apreciação e decisão".

Estas ilegalidades tinham já sido referenciadas num despacho do então ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, José Sócrates, datado de 27 de Junho de 2000. Um dos pontos da discórdia é a construção de um heliporto, que, segundo o despacho do agora primeiro-ministro, "não estava previsto na autorização de localização, nem é uma infra-estrutura de apoio".

Contactado pelo DN, o presidente da CMC, António Capucho, disse não ter nada a comentar. Já a empresa Malveira Guincho não esteve disponível para prestar esclarecimentos até ao fecho desta edição.»

1 comment:

Pedro Partidário said...

Tripitena's speech

[...]
They listen to the music of idiots and amuse themselves
with the sordid Miseries of their businesses
They are not the things of angels
nor of any higher outpost that humanity might aspire to
Your loathsome vomitous
businessman king is of the lowest order
his advisors crumbling mockeries of education driven by avarice

My love
dress them in the suits of mockery
and in their advanced state of stupidity and senility
burn and destroy them so their ashes might join the compost
which they so much deserve
If justice on this earth be fleeting
let us for once hear the weeping
and the braying of the businessman king
Let them be the the orangutans they are
and set them blazing from the chandelier for all to see
hanging from the ceiling by their ridiculous chains
and petticoats which you will have them wear
under the guise of costumic buffoonery

(Lou Reed)