Abano põe Estado em tribunal

In Diário de Notícias (29/11/2007)
SUSANA LEITÃO
TIAGO MELO (imagem)

«A empresa Malveira Guincho - Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, SA, responsável pela construção do aldeamento do Abano, situado no Parque Natural Sintra-Cascais entre o Guincho e a Malveira da Serra - processou o Estado português exigindo o "pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes" sobre o não licenciamento da zona sul do empreendimento.

O Estado, representado pelo Ministério Público (MP), já entregou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a resposta à acção comum interposta pela construtora, justificando que "foram actos administrativos da Câmara Municipal de Cascais (CMC), indeferimento de pedidos de licenciamento de diversos projectos identificados, que conduziram à situação que [a empresa] alega, de ter sofrido prejuízos com a actual situação do empreendimento".

No documento de 24 páginas a que o DN teve acesso, o MP alega que "nenhum desses actos foi praticado pelo Estado" e que "o Estado não praticou nenhum acto que inviabilizasse o empreendimento". Mais. O Estado frisa no documento, já entregue no tribunal, "que foi a própria empresa que, em 08/11/2000, requereu junto da CMC a suspensão dos procedimentos administrativos de todos os licenciamentos pendentes, pelo prazo de um ano".

Entretanto, num relatório de 8 de Maio de 2001, a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) suscitava a nulidade da aprovação da localização do aldeamento. O Estado defende-se assegurando que a Malveira Guincho "não impugnou qualquer acto de indeferimento de licenciamento".

Num rol de ilegalidades e irregularidades, o Estado continua a assegurar que a empresa "violou as cláusulas que levaram à aprovação da localização do empreendimento, a 19 de Março de 1996. Assim sendo, a construtora "não instruiu o requerimento para apreciação da localização do empreendimento com as informações mínimas necessárias e legalmente exigíveis". Ou seja, segundo o Ministério Público, "omitiu informações essenciais que vieram a determinar uma errada apreciação e decisão".

Estas ilegalidades tinham já sido referenciadas num despacho do então ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, José Sócrates, datado de 27 de Junho de 2000. Um dos pontos da discórdia é a construção de um heliporto, que, segundo o despacho do agora primeiro-ministro, "não estava previsto na autorização de localização, nem é uma infra-estrutura de apoio".

Contactado pelo DN, o presidente da CMC, António Capucho, disse não ter nada a comentar. Já a empresa Malveira Guincho não esteve disponível para prestar esclarecimentos até ao fecho desta edição.»