Sabendo-se que o Dec. Lei 232/2007, de 15 de Junho, obriga a que todo e qualquer Plano de Pormenor tenha antes uma Avaliação Estratégica Ambiental (AEA) - visto o ambiente com 'A', uma vez que há que ter em conta também os impactos a nível sócio-económico, mais a mais quando estão em causa impactos a nível da impermeabilização dos solos. As excepções que a lei prevê são raríssimas e de obrigatória explicação, o que não se aplicaria nunca a este PP.
Sendo a AEA um instrumento de apoio ao processo de decisão, substituindo a mera análise custo-benefício, não se compreende como no caso do Corte Inglês, no dito plano de pormenor não se compreende como o mesmo foi, aparentemente, esquecido, dada a previsível construção em leito de cheia, e a construção de 6 pisos de estacionamento automóvel no subsolo, ao longo de 46.000 m2.
Acresce que no caso de incumprimento de AEA, as autarquias incorrem em severas multas. Como é possível?
1 comment:
A propósito "del Inglés"(1),referi que ele cria "postos de trabalho" e o leito de cheia não...(mais trabalho precário,diga-se).É esse o obcessivo economicismo deste governo,betona-se o país todo e inventa-se um PIN se necessário.Os estudos de Avaliação (AEA) ou de Impacte Ambiental(EIA),fazem-se no fim,para inglês ver,nunca impediram nada!E o impacte Ambiental é muito mais do que uma linha de água,é,para começar,o impacte visual-paisgístico...Vejam-se as torres Estoril-Sol,haverá maior destruição paisagística?E o Miramar que vai arrasar metade do Monte? Quem irá para a CMC em vez de Capucho?
18-3-08 Lobo Villa
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